GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 683/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2021
LEI Nº 683/2021
DATA: 29 DE JANEIRO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n. 665/2019 e diminui a jornada semanal do cargo que a lei especifica. Altera o anexo da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : -
Art. 1º – Fica revogada a disposição legal contida no artigo 1º da Lei Municipal n. 665/2019, com a diminuição de 10 (dez) horas da jornada semanal do cargo de assistente social, que passará a ser de 20 (vinte) horas, com diminuição do vencimento básico na mesma proporção da carga horária.
Parágafo Único: Serão afetados pelas alterações previstas no caput deste artigo, os profissionais que atualmente ocupam o cargo de assistente social e recebem os proventos proporcionais decorrentes da Lei Municipal n. 665/2019.
Art. 2º – Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam alterados o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior; o Anexo IV – Tabelas Salariais – Tabela de Vencimentos, e o anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos, a Lei Municipal n. 038/94, de 23/03/1994, que passam a vigorar conforme consta dos Anexos I, II e III à presente lei.
Art. 3º – As Alerações no Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura Municipal, decorrentes da aplicação da presente lei, serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
Art. 4º - Fica revogada a criação de um cargo de assistente social classe III, com carga horária de 30 horas da jornada semanal, nivel salarial 10.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo editará ato específico para reenquadração funcional dos servidores atingidos pelo efeitos da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 683/2021
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL SALARIAL
I
Assistente Social
Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Nutricionista
Veterinário
20
9
II
Biomédico
Engenheiro Civil
20
10
III
Bibliotecário
Contador
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
40
10
IV
Advogado
Médico
20
11
ANEXO III– DA LEI Nº 683/2021
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal n. 038/94 de 11/04/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGOS
QUANTIDADE
Advogado
01
Agente Administrativo I
10
Agente Administrativo II
05
Agente Comunitário de Saúde
07
Agente de Controle de Endemias
02
Analista Administrativo
02
Assistente Social 20 horas
02
Atendente de Consultório Dentário
02
Auxiliar de Enfermagem
11
Auxiliar de Manutenção I
03
Auxiliar de Manutenção II
05
Auxiliar de Serviços Gerais I
30
Auxiliar de Serviços Gerais II
25
Bibliotecário
01
Biomédico
01
Dentista
04
Contador
02
Coveiro
01
Educador de cheche I
20
Educador de creche II
20
Educador Social I
05
Educador Social II
03
Eletricista de Veículos
01
Encarregado de Turma
02
Encarregado de Pátio
01
Enfermeiro
02
Engenheiro Agrônomo
01
Engenheiro Civil
01
Farmacêutico
01
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
02
Fisioterapeuta
02
Fonoaudióloga
02
Gari
10
Instrutor de Informática
03
Mecânico
02
Médico
06
Merendeira
06
Motorista
24
Nutricionista
02
Oficial Administrativo I
08
Oficial Administrativo II
05
Operador de Máquinas Motrizes
08
Padeiro – Operador de Usina de Leite
01
Pedreiro
04
Professor de Magistério
60
Professor de Artes
02
Professor de Educação Especial
01
Professor de Educação Física
02
Professor de Língua Inglesa
02
Psicólogo
02
Secretária (o) Estabelecimento Ensino
03
Técnico Administrativo
02
Técnico em Agropecuária
01
Técnico em Contabilidade
01
Técnico em Enfermagem
01
Técnico em Higiene Dental
01
Tesoureiro
01
Veterinário
01
Vigia
10