GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2016
LEI Nº 603/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603/2016
DATA: 11 de março de 2016.
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado mediante autorização da Lei Municipal nº 507/2012 entre este Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
Art. 2º – O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CISMEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 11 dia do mês de março do ano de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal