GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI N° 895/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 895/2026
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel urbano em doação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação um terreno com área de 651,00m² (seiscentos e cinquenta e um metros quadrados), a ser destacado do Lote de Terras n° 40-A-3, localizado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, neste Município de Pitangueiras/PR, de propriedade da Srª. Lindalva Casaroto de Barros, portadora da CI/RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, e seu esposo Joel de Barros, portador da CI/RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, conforme Matrícula n° 16.836 do Serviço Registral da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A área a que se refere o caput corresponde à diferença verificada entre a área descrita na matrícula e a área auferida pela equipe técnica responsável pela elaboração e implantação de projeto de urbanização no local.
Art. 2º – O imóvel recebido em doação destina-se à implantação de via pública, para fins de regularização do prolongamento da Padre Bernardo Merckel.
Art. 3º – As despesas decorrentes da efetiva transferência de propriedade do imóvel mencionado no Art. 1º correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos inerentes à inclusão dos imóveis no Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 19 de agosto de 2026.
CARLOS ALEXANDRE SGORLON
Vice-Prefeito em Exercício