GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 666/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2019
DATA: 12 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Majora a jornada semanal do cargo a que se especifica, altera anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica majorada em 10 (dez) horas a jornada semanal do cargo de Advogado, que passará a ser de 30 (trinta) horas, com aumento do vencimento básico na mesma proporção da carga horária.
Parágrafo Único: Serão afetados pelas alterações previstas no caput deste artigo, os profissionais que atualmente ocupam o cargo a que se especifica, e que encontram-se lotados no Departamento Jurídico, os quais deverão firmar termo de anuência à majoração de sua carga horária.
Art. 2º – Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam alterados o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, o Anexo IV – Tabelas Salariais – Tabela de Vencimentos, e o Anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11/04/1994, que passam a vigorar conforme consta dos Anexos I, II e III à presente lei.
Art. 3º – As alterações no Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura Municipal, decorrentes da aplicação da presente lei, serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: As alterações previstas no caput deste artigo, não ensejarão aos servidores afetados, o direito a ressarcimento ou indenização de qualquer espécie ou natureza.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 12 de Dezembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I –LEI Nº 666/2019
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 22/03/1994)
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL SALARIAL
I
Assistente Social
Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Nutricionista
Veterinário
20
9
II
Assistente Social
30
10
III
Biomédico
Engenheiro Civil
20
11
IV
Bibliotecário
Contador
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
40
11
V
Advogado
Médico
20
12
VI
Advogado
30
13
ANEXO II –LEI Nº 666/2019
ANEXO IV – TABELAS SALARIAIS
(Lei Municipal nº 038/94 de 22/03/1994)
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2018
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA AO PROJETO LEI Nº 018/2019
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
A
708,28
845,42
972,19
1.016,72
1.223,53
1.416,91
1.563,60
1.815,28
1.873,53
2.810,29
3.381,51
5.256,74
7.885,11
B
729,53
870,79
1.001,35
1.047,22
1.260,23
1.459,42
1.610,51
1.869,74
1.929,73
2.894,60
3.482,96
5.414,44
8.121,66
C
751,41
896,91
1.031,39
1.078,64
1.298,04
1.503,20
1.658,83
1.925,83
1.987,63
2.981,44
3.587,44
5.576,87
8.365,31
D
773,96
923,82
1.062,33
1.111,00
1.336,98
1.548,29
1.708,59
1.983,61
2.047,26
3.070,88
3.695,07
5.744,18
8.616,27
E
797,17
951,53
1.094,20
1.144,33
1.377,09
1.594,74
1.759,85
2.043,12
2.108,67
3.163,01
3.805,92
5.916,51
8.874,76
F
821,09
980,08
1.127,03
1.178,66
1.418,40
1.642,59
1.812,64
2.104,41
2.171,93
3.257,90
3.920,10
6.094,00
9.141,00
G
845,72
1.009,48
1.160,84
1.214,02
1.460,95
1.691,86
1.867,02
2.167,54
2.237,09
3.355,64
4.037,70
6.276,82
9.415,23
H
871,09
1.039,76
1.195,67
1.250,44
1.504,78
1.742,62
1.923,03
2.232,57
2.304,20
3.456,31
4.158,83
6.465,13
9.697,69
I
897,23
1.070,96
1.231,54
1.287,95
1.549,93
1.794,90
1.980,72
2.299,55
2.373,33
3.560,00
4.283,60
6.659,08
9.988,62
J
924,14
1.103,09
1.268,48
1.326,59
1.596,42
1.848,75
2.040,15
2.368,53
2.444,53
3.666,80
4.412,10
6.858,85
10.288,28
K
951,87
1.136,18
1.306,54
1.366,39
1.644,32
1.904,21
2.101,35
2.439,59
2.517,87
3.776,80
4.544,47
7.064,62
10.596,93
L
980,42
1.170,26
1.345,73
1.407,38
1.693,65
1.961,33
2.164,39
2.512,78
2.593,40
3.890,10
4.680,80
7.276,56
10.914,83
M
1.009,84
1.205,37
1.386,10
1.449,60
1.744,46
2.020,17
2.229,32
2.588,16
2.671,20
4.006,81
4.821,23
7.494,85
11.242,28
N
1.040,13
1.241,53
1.427,69
1.493,09
1.796,79
2.080,78
2.296,20
2.665,80
2.751,34
4.127,01
4.965,86
7.719,70
11.579,55
O
1.071,34
1.278,78
1.470,52
1.537,89
1.850,69
2.143,20
2.365,09
2.745,78
2.833,88
4.250,82
5.114,84
7.951,29
11.926,93
P
1.103,48
1.317,14
1.514,63
1.584,02
1.906,21
2.207,50
2.436,04
2.828,15
2.918,90
4.378,35
5.268,28
8.189,83
12.284,74
Q
1.136,58
1.356,66
1.560,07
1.631,54
1.963,40
2.273,72
2.509,12
2.913,00
3.006,46
4.509,70
5.426,33
8.435,52
12.653,28
R
1.170,68
1.397,36
1.606,88
1.680,49
2.022,30
2.341,94
2.584,40
3.000,39
3.096,66
4.644,99
5.589,12
8.688,59
13.032,88
S
1.205,80
1.439,28
1.655,08
1.730,90
2.082,97
2.412,19
2.661,93
3.090,40
3.189,56
4.784,34
5.756,80
8.949,25
13.423,87
T
1.241,97
1.482,46
1.704,73
1.782,83
2.145,46
2.484,56
2.741,79
3.183,11
3.285,24
4.927,87
5.929,50
9.217,72
13.826,59
U
1.279,23
1.526,93
1.755,88
1.836,32
2.209,83
2.559,10
2.824,04
3.278,60
3.383,80
5.075,70
6.107,38
9.494,26
14.241,38
V
1.317,61
1.572,74
1.808,55
1.891,40
2.276,12
2.635,87
2.908,76
3.376,96
3.485,32
5.227,97
6.290,61
9.779,08
14.668,62
W
1.357,14
1.619,92
1.862,81
1.948,15
2.344,40
2.714,94
2.996,02
3.478,27
3.589,87
5.384,81
6.479,32
10.072,46
15.108,68
X
1.397,85
1.668,52
1.918,69
2.006,59
2.414,74
2.796,39
3.085,90
3.582,62
3.697,57
5.546,36
6.673,70
10.374,63
15.561,94
Y
1.439,79
1.718,57
1.976,25
2.066,79
2.487,18
2.880,28
3.178,48
3.690,10
3.808,50
5.712,75
6.873,91
10.685,87
16.028,80
Z
1.482,98
1.770,13
2.035,54
2.128,79
2.561,79
2.966,69
3.273,83
3.800,80
3.922,75
5.884,13
7.080,13
11.006,44
16.509,67
ANEXO II – LEI Nº 666/2019
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 22/03/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
QUANTIDADE
Advogado 20 horas
01
Advogado 30 horas
01
Agente Administrativo I
10
Agente Administrativo II
05
Agente Comunitário de Saúde
07
Agente de Controle de Endemias
02
Analista Administrativo
02
Assistente Social 20 horas
02
Assistente Social 30 horas
01
Atendente de Consultório Dentário
02
Auxiliar de Enfermagem
11
Auxiliar de Manutenção I
03
Auxiliar de Manutenção II
05
Auxiliar de Serviços Gerais I
30
Auxiliar de Serviços Gerais II
23
Bibliotecário
01
Biomédico
01
Dentista
04
Contador
02
Coveiro
01
Educador de Creche I
20
Educador de Creche II
20
Educador Social I
05
Educador Social II
03
Eletricista de Veículos
01
Encarregado de Turma
02
Encarregado de Pátio
01
Enfermeiro
02
Engenheiro Agrônomo
01
Engenheiro Civil
01
Farmacêutico
01
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
02
Fisioterapeuta
02
Fonoaudióloga
02
Gari
10
Instrutor de Informática
03
Mecânico
02
Médico
06
Merendeira
06
Motorista
24
Nutricionista
02
Oficial Administrativo I
08
Oficial Administrativo II
05
Operador de Máquinas Motrizes
08
Padeiro – Operador de Usina de Leite
01
Pedreiro
04
Professor Magistério
60
Professor de Artes
02
Professor de Educação Especial
01
Professor de Educação Física
02
Professor de Língua Inglesa
02
Psicólogo
02
Secretária(o) Estabelecimento Ensino
03
Técnico Administrativo
02
Técnico em Agropecuária
01
Técnico em Contabilidade
01
Técnico em Enfermagem
01
Técnico em Higiene Dental
01
Tesoureiro
01
Veterinário
01
Vigia
10