GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 849/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2024
DATA: 17 de dezembro de 2024.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.007.398,93 (trinta e um milhões, sete mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos).
Consolidação do Orçamento para o exercício financeiro de 2025
Descrição
Receita Estimada
Despesa Fixada
Ingresso
Egresso
Poder Legislativo
0,00
1.593.123,00
1.593.123,00
0,00
Executivo Municipal
26.597.661,43
25.004.538,43
0,00
1.593.123,00
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
3.426.675,00
3.426.675,00
0,00
0,00
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Pitangueiras
983.062,50
983.062,50
0,00
0,00
Total
31.007.398,93
31.007.398,93
1.593.123,00
1.593.123,00
Artigo 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor.
Artigo 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor.
Artigo 4º A despesa fixada está distribuída por: Órgão, Unidade Administrativa, Função Governo, Sub-função de Governo, Programas de Governo, Projetos/Atividades e Despesas por categoria econômica (nível de elementos) em conformidade com os anexos integrantes desta lei.
Artigo 5º Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal da administração direta e indireta até o limite disposto no art. 29 da Lei 816/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 07 de julho de 2023, do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;
III – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º – Se exclui deste limite, crédito adicional suplementar decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de Arrecadação que por ventura venham a ocorrer no Exercício de 2025 e o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ 6º – Fica autorizado a remanejar por Decreto, não sendo computado para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um Projeto/Atividade para outro.
§ 7º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que tratam o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal.
Artigo 6º Fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 7º Fica autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 849/2024 – LOA 2025
EMENDA Nº 001 – MOTIFICATIVA
TIPO: REMANEJAMENTO
INCLUSÃO
Órgão: 05.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 05.001
Código da Funcional Programática/Localização:
Ação [A]: 2.064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Natureza da Despesa: 3.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte do Recurso: Livre
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Fortalecimento das ações de vigilância das zoonoses.
ANULAÇÃO
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 12.001 COORDENAÇÃO GERAL
Código da Funcional Programática/Localização:
Ação [A]: 2041 – 15.451.0011.2041 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Natureza da Despesa: 3.1.90.00.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte do Recurso: Livre
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Pitangueiras, 17 de dezembro de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal