GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 722/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2021
DATA: 21 de Setembro de 2021.
SÚMULA: Cria o Festival de Música do Município de Pitangueiras/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:–
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Pitangueiras, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura ou outra que vier a substitui-la, o Festival de Música.
Parágrafo único: O festival de música será regulamentado por Decreto conjunto do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Secretário de Cultura.
Art. 2º – Para fazer jus ao presente programa, fica o Poder Executivo, autorizado a contratar jurados e a conceder premiações aos participantes.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.300,00 (Cinquenta e nove mil e trezentos reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
07
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
07.001
COORDENAÇÃO GERAL
07.***.***.***-**.086
FEMUP: Festival de Música
3.3.90.31.00.000 - Fonte: 000
Premiações Culturais, Artíst. Cient (1366)
12.300,00
3.3.90.36.00.000 - Fonte: 000
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (1367)
2.000,00
3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica (1369)
45.000,00
Total das Suplementações
59.300,00
Art. 4º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.3.º desta lei, serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 59.300,00 (Cinquenta e Nove Mil e Trezentos Reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDÍFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS/PR, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Setembro de 2021 (Dois Mil e Vinte e Um).
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal