CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de março de 2026
RESOLUÇÃO N° 001/2026 - CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 001/2026 - CMDCA
Súmula: Aprova a prestação de contas final dos recursos do Incentivo Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância, referente ao exercício de 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 578 de 19 de dezembro de 2014, e
Considerando a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;
Considerando a execução do incentivo denominado Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância, destinado ao fortalecimento das ações voltadas à primeira infância no município;
Considerando a apresentação da prestação de contas final referente ao exercício de 2025, realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando a análise e apreciação da documentação apresentada pelos conselheiros do CMDCA em reunião realizada no dia 09 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas final dos recursos referentes ao incentivo Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância, executados pelo Município de Pitangueiras – PR no exercício de 2025.
Art. 2º A presente aprovação atesta que os recursos foram aplicados em conformidade com as finalidades do programa e com as normativas vigentes.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 09 de março de 2025.
BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do CMDCA