GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº 651/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2019
DATA: 18 de março de 2019.
SÚMULA: Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Auxílio Alimentação mensal para os servidores efetivos do Poder Executivo, independentemente da jornada de trabalho.
§ 1º – O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia sendo de caráter indenizatório.
§ 2º – O servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação.
Art. 2º – O Auxílio Alimentação será pago a partir da contratação da empresa fornecedora dos cartões/tíquetes alimentação.
Art. 3º – Não terá direito ao recebimento do Auxílio Alimentação de que trata esta Lei o servidor que no período aquisitivo:
a) tiver falta ou atrasos injustificados;
b) sofrer qualquer penalidade disciplinar;
c) estiver usufruindo de atestados médicos, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para concorrer a mandato eletivo, licença prêmio, férias, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para o exercício de cargo eletivo;
d) estiver cedido sem ônus para o Município.
Parágrafo Único: O servidor que usufruir de apenas 01 (um) atestado médico durante o período aquisitivo receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do Vale Alimentação, e perderá o direito ao benefício caso venha a apresentar 02 (dois) ou mais atestados médicos durante o referido período.
Art. 4º – O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei:
I. Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II. Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III. Não será acumulável com outros de espécie semelhante originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Art. 5º – O pagamento do Auxílio Alimentação será realizado mensalmente, nos seguintes valores:
I. R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores com vencimento base de até R$ 1.996,00 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais;
II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com vencimento base de R$ 1.996,01 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 3.992,00 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais);
III. Os servidores que não se enquadrarem nas faixas de vencimento base estabelecidas nos incisos I e II não terão direito ao Auxílio Alimentação.
Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.
Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0004.2.011
Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
3.3.39.46.00.000 - Fonte: 000
Auxílio Alimentação
400.000,00
Total das Suplementações
400.000,00
Art. 7º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
COORDENAÇÃO GERAL
06.001.12.361.0006.2.020
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (509)
75.000,00
3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (512)
20.000,00
06.001.123650006.2.025
Atividades de Educação Infantil
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (537)
10.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
COORDENAÇÃO GERAL
08.001.08.244.0008.2.058
Manutenção do Terminal do Trabalhador
3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000
Material de Consumo (551)
5.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0008.2.032
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (560)
50.000,00
3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (561)
20.000,00
10
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.003.10.301.0010.2.035
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (619)
10.000,00
3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (622)
5.000,00
3.3.90.39.00.000 – Fonte: 000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (645)
35.000,00
11
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES
11.001.15.451.0011.2.041
Manutenção e Conservação dos Próprios Municipais
O
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (705)
30.000,00
3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (706)
20.000,00
3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000
Material de Consumo (708)
30.000,00
11.001.26.782.0011.2.042
Manutenção dos Serviços de Oficina e Garagem Municipal
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (713)
20.000,00
3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (561)
10.000,00
11.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (733)
20.000,00
3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (734)
10.000,00
3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000
Material de Consumo (736)
30.000,00
Total das Reduções
400.000,00
Art. 8º – O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilizar as despesas constantes no Art. 1º desta Lei.
Art. 9º – Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 593/2015, de 28 de setembro de 2015.
Art. 10 – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal