GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 789/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2022
DATA: 28 de dezembro de 2022.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 752/2022, de 04 de abril de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de Março de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 752/2022, de 04 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...
I. Critérios de Remuneração:
...
II. Critérios Funcionais:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais), independente das faixas de vencimentos estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do incisos I.
§ 1º – O valor constante da alínea “a” do inciso II deverá ser estabelecido e pago aos servidores que exerçam sua jornada de trabalho de forma ininterrupta em regime de plantão, para cobertura de despesas com alimentação no exercício de suas atribuições.
§ 2º – Os servidores que desempenham ou que venham a desempenhar suas atribuições na condição estabelecida no § 1º será devido o pagamento cumulativo dos valores estabelecidos para os critérios de remuneração e critérios funcionais.
§ 3º – O Auxílio Alimentação poderá ser reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 752/2022, convalidando-se todos os pagamentos do Auxílio Alimentação, efetuados a partir de sua aprovação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 28 de dezembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal