GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2015
DATA: 21 de dezembro de 2015.
SÚMULA: Institui Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pitangueiras autorizado a efetuar parcelamento e reparcelamento dos créditos decorrentes de fornecimento de água e demais serviços prestados pelo SAAE, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessiva, com valor mínimo mensal de R$ 34,00 (trinta e quatro reais).
Art. 2º – O parcelamento ou reparcelamento será efetuado mediante requerimento do devedor, ou por seu representante devidamente formalizado.
Art. 3º – Efetuado o parcelamento ou reparcelamento, e vencidas duas ou mais parcelas, sem o devido pagamento das mesmas, será estornado o parcelamento, com inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa com a emissão da CDA para fins de protesto, conforme estabelece a legislação vigente, e ou execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80, com inclusão do nome devedor em banco de dados de proteção ao crédito.
Parágrafo Único: Expirado o prazo estabelecido no artigo 2º da presente lei para parcelamento ou reparcelamento dos débitos junto ao SAAE, os mesmos serão inscritos em Dívida Ativa paras fins de cobrança conforme estabelece o presente artigo.
Art. 4º – No ato do parcelamento, o devedor firmará Termo de Confissão de Dívida, reconhecendo seus débitos junto ao SAAE, conforme previsto no artigo 212 da Lei nº 10.406/2002.
Art. 5º – Mensalmente o SAAE emitirá a fatura de consumo de água, identificando o valor do consumo relativo ao mês, e o valor dos débitos parcelados.
Art. 6º – O pagamento do parcelamento ou reparcelamento será efetuado em separado do consumo mensal de água e esgoto, sendo gerada uma fatura específica com código de barras distinto.
Art. 7º – A quantidade de parcelas será definida, quando o usuário optar pelo parcelamento ou reparcelamento dos seus débitos nos termos do artigo 1º da presente lei.
Art. 8º – Uma vez efetuado o parcelamento ou reparcelamento, os valores parcelados sofrerão acréscimos de acordo com o ajuste da tarifa de água e esgoto estabelecido pela Diretoria Administrativa da autarquia.
Parágrafo Único. Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão os acréscimos legais previstos na legislação vigente.
Art. 9º – O SAAE fica autorizado a remeter os créditos para instituição especializada em proteção ao crédito para fins de consultar banco de dados, e incluir devedores de receitas tributárias e não tributárias no sistema de proteção ao crédito, inclusive com remessa para protesto em cartório.
Art. 10 – O responsável pelo pagamento da tarifa de água e esgoto é usuário, sendo a conta vinculada ao seu CPF/MF (Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda), ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
Art. 11 – A falta de pagamento de duas ou mais tarifas mensais, consecutivas ou não, incluindo o parcelamento ou reparcelamento, implicará na suspensão do fornecimento de água, e a inclusão do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito.
Art. 12 – A presente lei será regulamentada por ato próprio da Diretoria Administrativa da autarquia em que couber.
Art. – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal