GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015
DATA: 30 de novembro de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento, remissão, expurgo e cancelamento de créditos tributários ou não, estabelece valor mínimo de dívidas tributárias ou não, considerando acúmulo do período prescricional para fins de ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – O Executivo Municipal fica autorizado a promover, anualmente, a revisão de todos os créditos tributários, lançados e inscritos ou não em Dívida Ativa, para fins de implementação das seguintes medidas:
I. Expurgo dos créditos tributários alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, observando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Federal n.º 6.830/80;
II. Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, ou verificar irregularidade ou não observância dos procedimentos legais na constituição dos créditos;
III. cancelamento de créditos tributários ou não, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, estabelecido no artigo 14 § 3º inciso II da Lei nº 101/2000.
§ 1º – A revisão de que trata este artigo será procedida pelo Órgão Fazendário e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal.
§ 2º – Os valores a serem expurgados dos cadastros Mobiliários e Imobiliários, serão regulamentados por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a conceder de remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes que se enquadrarem como de extrema carência, doença grave, deficiência física e mental, ou situações que devidamente avaliadas por assistente social do Município, através de expediente administrativo específico, que justifique a remissão, com deferimento do Executivo Municipal.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa que, em relação a cada contribuinte e, computados o valor principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor igual ou inferior a 5 (cinco) UFM – Unidade Fiscal Municipal.
Art. 4º – O sujeito passivo em débito com a Fazenda Municipal poderá parcelar ou reparcelar suas obrigações tributárias e não tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em Dívida Ativa, dos tributos vencidos até 31/10/2015, em até 24 (vinte e quatro), com valor mínimo de R$ 50,00 cada parcela.
Art. 5º – Ocorrendo o parcelamento de que trata o artigo anterior serão inclusos todos os encargos decorrentes da obrigação tributária, juros, multa e correção monetária até a data do parcelamento.
Parágrafo Único: No ato da efetivação do benefício fiscal o sujeito passivo deverá pagar a primeira parcela à vista, as demais vencerão a cada 30 dias.
Art. 6º – Por ocasião do parcelamento das obrigações tributárias, o sujeito passivo ou seu representante legal, firmará contrato de parcelamento e/ou termo de confissão de Dívida de acordo com da legislação vigente.
Art. 7º – O contribuinte que efetuar o parcelamento de suas obrigações tributárias, e deixar de cumpri-las, vencendo duas parcelas consecutivas ou não, perderá o direito do benefício fiscal, sujeitando ao protesto das parcelas vencidas, ou execução fiscal do valor total do saldo remanescente do crédito tributário.
Art. 8º – O Município reserva-se no direito de processar a cobrança dos créditos tributários sem qualquer aviso ou notificação dos créditos parcelados e não liquidados nos termos da presente lei.
Art. 9º – A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal em que couber.
Art. 10 – Revogas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal