GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 796/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para internação e tratamento domiciliar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para realização de internação e tratamento domiciliar a pacientes residentes no Município, observados os seguintes requisitos:
I. requisição de órgão ministerial;
II. indicação médica, preceituando como o mais indicado ao estado clínico do paciente e substituto da internação hospitalar;
III. aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
IV. concordância do paciente;
Art. 2º – A efetiva concessão do benefício a que se refere a presente lei fica condicionada à decisão do Conselho Municipal de Saúde, em especial quanto ao valor e ao prazo do benefício.
Art. 3º – O auxílio financeiro instituído pela presente lei deverá ser utilizado para o pagamento de profissionais de saúde contratados para a realização do tratamento domiciliar, aquisição de medicamentos não elencados na REMUME e realização de exames não disponibilizados pela rede SUS, podendo ser prorrogado mediante comprovada necessidade.
Parágrafo Único: O beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos mediante a prestação de contas a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua concessão, contendo os respectivos comprovantes da realização das despesas.
Art. 4º – A realização do tratamento do paciente beneficiado pela presente lei deverá ser acompanhada pela Equipe da Saúde da Família.
Art. 5º – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal