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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024

LEI Nº 845/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 845/2024

DATA: 27 de junho de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Loteamento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1° – O Empreendimento Residencial de Interesse Social, constituído por um loteamento em fase de implantação no Lote nº 608-B-2-B, com área de 22.482,00m² (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), da Gleba Roland, localizado dentro do Perímetro Urbano deste Município de Pitangueiras, será denominado “Residencial Sol Nascente”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3055, em 28 de junho de 2024. Código identificador 14D506DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.