GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 794/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
08
Secretária de Assistência Social
Unidade
002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0008
Programa de Igualdade de Justiça Social
Projeto/Atividade
2032
Manutenção das Atividades do FMAS
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros
Valor
5.000,00
Recursos
3.1.739
Recursos Livres
Elemento
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros
Valor
2.000,00
Total
7.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
Órgão
02
Gabinete do Prefeito
Unidade
003
Chefia de Gabinete
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Governo
Projeto/Atividade
2003
Manutenção das Atividades de Gabinete
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil
Valor
7.000,00
Total
7.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal