GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
DECRETO N° 765/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 765/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a padronização de marcas de pneus, câmaras de ar e protetores no âmbito do Município de Pitangueiras e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, caput e § 1°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que regulamenta o processo de padronização de bens e permite a adoção de padrões com base em processos de outros entes federativos de mesmo nível ou superior;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Comissão Municipal de Padronização, que analisou o desempenho operacional, a durabilidade, a compatibilidade com a frota e a confiabilidade das marcas, recomendando sua adoção como padrão mínimo de qualidade para futuras contratações;
CONSIDERANDO o conteúdo dos relatórios técnicos e jurídicos inseridos no Processo Administrativo de Padronização n° 01/2026, que indicam os ganhos em segurança, eficiência operacional e redução de custos decorrentes da uniformização de insumos da frota municipal;
CONSIDERANDO a semelhança entre a frota do Município de Pitangueiras e as frotas dos Municípios de Assaí, Juranda, Miraselva e Candido de Abreu, devidamente atestada no Parecer Técnico da Comissão, o que autoriza a adoção das mesmas conclusões técnicas, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO ainda os precedentes administrativos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), especialmente os Processos n° 137118/23 (Município de Juranda), n° 25459/24 (Município de Cândido de Abreu) e o Despacho nº 1104/25 do Processo n° 401580/25 (Município de Miraselva), que tratam de padronizações semelhantes e reconheceram a legalidade do procedimento;
DECRETA:–
Art. 1° – Fica instituída, no âmbito do Município de Pitangueiras, a padronização das marcas relacionadas neste Decreto para fins de futuras contratações destinadas ao fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores aos veículos e máquinas da frota pública municipal.
Art. 2° – A padronização refere-se às seguintes marcas consideradas como padrão mínimo de qualidade técnica:
I. Pneus:
GOODYEAR
PIRELLI
CONTINENTAL
MICHELIN
FIRESTONE
BRIDGESTONE
II. Câmaras de Ar e Protetores:
PIRELLI
MICHELIN
MAGGION
Art. 3° – A adoção das marcas referidas no artigo anterior tem fundamento:
I. Na necessidade de garantir segurança, desempenho e confiabilidade da frota de veículos;
II. Na redução de custos operacionais decorrentes da maior durabilidade dos produtos;
III. Na compatibilidade técnica com os veículos utilizados nos serviços públicos essenciais;
IV. Na análise técnica da Comissão Municipal, em conjunto com a experiência administrativa local;
V. Na semelhança da frota de Pitangueiras com as frotas dos Municípios de Assaí, Juranda e Miraselva, conforme atestado no Parecer Técnico;
VI. Nos precedentes técnicos validados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que enfrentaram a matéria e reconheceram a legalidade da padronização, desde que motivada.
Art. 4° – A padronização ora estabelecida poderá ser revista, ampliada ou ajustada a qualquer tempo, mediante novo parecer técnico fundamentado e decisão motivada da Administração, respeitando os critérios legais e operacionais vigentes.
Art. 5° – Este Decreto deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Pitangueiras, conforme determina o § 1° do art. 43 da Lei n° 14.133/2021.
Art. 6° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 03 de setembro de 2026.
CARLOS ALEXANDRE SGORLON
Vice-Prefeito em Exercício