GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 735/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2021
DATA: 12 de Novembro de 2021.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2022 compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;
III – o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2022;
IV – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
PODER EXECUTIVO:
Ø RECEITAS CORRENTES
16.458.800,00
Receita Tributária
901.400,00
Receita de Contribuições
250.000,00
Receita Patrimonial
43.300,00
Receita de Serviços
26.300,00
Transferências Correntes
15.236.800,00
Outras Receitas Correntes
1.000,00
Total da Receita Corrente Liquida
16.458.800,00
Ø RECEITA DE CAPITAL
2.010.000,00
Operação de Crédito – Mercado Interno
2.000.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Total da Receita de Capital
2.010.000,00
TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO
18.468.800,00
2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Ø RECEITAS CORRENTES
448.000,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Receita de Serviços
437.000,000
Outras Receitas Correntes
1.000,00
Total da Receita
448.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
2.480.000,00
Ø RECEITAS CORRENTES
1.805.000,00
Receita de Contribuições
705.000,00
Receita Patrimonial
300.000,00
Outras Receitas Correntes
800.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
675.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
2.480.000,00
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
Ø RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
901.400,00
Receita de Contribuições
250.000,00
Receita Patrimonial
53.300,00
Receita de Serviços
463.300,00
Transferências Correntes
15.236.800,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
Total da Receita Corrente Liquida
16.906.8000,00
Ø RECEITA DE CAPITAL
2.010.000,00
Operação de Crédito – Mercado Interno
2.000.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Total da Receita de Capital
2.010.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
18.916.800,00
SEÇÃO II
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Ø Pessoal e Encargos Sociais
791.000,00
Ø Outras Despesas Correntes
186.000,00
Ø Investimentos
41.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
1.018.000,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Ø Pessoal e Encargos Sociais
7.762.000,00
Ø Juros e Encargos da Dívida
11.000,00
Ø Outras Despesas Correntes
7.093.943,02
Ø Investimentos
2.422.856,98
Ø Amortização da Dívida
61.000,00
SUBTOTAL
17.350.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Ø Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
17.450.800,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
VALOR (R$)
Ø Pessoal e Encargos Sociais
111.000,00
Ø Outras Despesas Correntes
289.000,00
Ø Investimentos
21.000,00
SUBTOTAL
421.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
27.000,00
Ø Reserva de Contingência
27.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
448.000,00
DESPESA DO PODER EXECUTIVO
AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Ø Pessoal e Encargos Sociais
8.553.000,00
Ø Juros e Encargos da Dívida
11.000,00
Ø Outras Despesas Correntes
7.279.943,02
Ø Investimentos
2.463.856,98
Ø Amortização da Dívida
61.000,000
SUBTOTAL
18.348.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Ø Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
18.468.800,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.
Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.480.000,00 (Dois milhões quatrocentos e oitenta mil), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:
ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Ø Pessoal e Encargos Sociais
1.700.000,00
Ø Outras Despesas Correntes
183.000,00
Ø Investimentos
10.000,00
SUBTOTAL
1.893.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
587.000,00
Ø Reserva de Contingência
587.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
2.480.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Ø Poder Legislativo
1.018.000,00
Ø Câmara Municipal de Pitangueiras
1.018.000,00
Ø Poder Executivo
17.450.800,00
Ø Gabinete do Prefeito
826.000,00
Ø Procuradoria Jurídica
154.000,00
Ø Secretaria de Administração e Finanças
3.708.943,02
Ø Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
346.000,00
Ø Secretaria de Educação
3.319.000,00
Ø Secretaria de Cultura e Turismo
90.000,00
Ø Secretaria de Assistência Social
631.000,00
Ø Secretaria de Esporte e Lazer
176.000,00
Ø Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
3.075.000,00
Ø Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.900.000,00
Ø Secretaria de Planejamento e Urbanismo
2.086.856,98
Ø Secretaria de Desenvolvimento Econômico
38.000,00
Ø Reservas de Contingências
100.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.468.800,00
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ø Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
448.000,00
Ø Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
2.480.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.928.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
21.396.800,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2022e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2022 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;
II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 12º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de Novembro do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal