GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024
LEI Nº 830/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2024
DATA: 22 de março de 2024.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
06
Secretaria de Educação
Unidade
06.001
Coordenação Geral
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Programa
0006
Programa Educar para o Futuro
Projeto/Atividade
2025
Manutenção de Atividades da Educação Infantil
Recursos
0.1.103
5% sobre as transferências constitucionais legal
Elemento
3.3.90.34
Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato
Valor
35.000,00
Órgão
10
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
Unidade
003
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1010
Pitangueiras Mais Saúde
Projeto/Atividade
2.065
Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Elemento
3.3.90.08
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor
25.000,00
Órgão
11
Secretária de Obras e Serviços Público
Unidade
11.002
Departamento de Serviços Públicos
Função
18
Gestão Ambiental
Sub-função
541
Preservação e Conservação ambiental
Programa
0011
Programa de Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade
1046
Aquisição de Imóveis para ampliação do Cemitério Municipal
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
Valor
140.000,00
Total
200.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil, reais) provenientes de Anulação Parcial/Total de Dotação, a saber:
Órgão
09
Secretária de Esporte e Lazer
Unidade
001
Departamento de Esporte e Lazer
Função
27
Desporte e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
0009
Programa Esporte é Saúde
Projeto/Atividade
2079
Manutenção das Atividades de Incentivo ao Esporte
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.3.50.43
Subvenções Sociais
Valor
50.000,00
Órgão
12
Secretária de Planejamento e Urbanismo
Unidade
001
Coordenação Geral
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0012
Programa de Gestão em Planejamento e Urbanismo
Projeto/Atividade
2047
Manutenção das Atividades de Urbanismo
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
Valor
50.000,00
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
100.000,00
Total
200.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 de março de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal