GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
LEI Nº 762/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2022
DATA: 09 de Junho de 2022.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 713/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica revogada, na integra, a Lei Municipal nº 713/2021, de 06 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de imóvel de propriedade do Município, a que se especifica a Lei ora revogada.
Art. 2º – A revogação a que se refere o Art. 1º não gera direito à indenização de qualquer espécie e a qualquer título, a empresa ou entidade cessionária do direito real de uso.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 dias do mês de Junho do ano de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal