GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2023
LEI Nº 817/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2023
DATA: 07 de junho de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.678,48 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
10
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
Unidade
003
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
0010
Pitangueiras Mais Saúde
Projeto/Atividade
2.035
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
Recursos
0.1.303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Elemento
3.1.71.70
Rateio pela participação em Consórcios Públicos
Valor
33.179,86
Elemento
3.3.71.70
Rateio pela participação em Consórcios Públicos
Valor
15.094,49
Elemento
4.4.71.70
Rateio pela participação em Consórcios Públicos
Valor
404,13
Total
48.678,48
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 48.678,48 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
Órgão
10
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
Unidade
003
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
0010
Pitangueiras Mais Saúde
Projeto/Atividade
2.035
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
Recursos
0.1.303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Elemento
3.3.72.30
Material de Consumo
Valor
48.678,48
Total
48.678,48
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de junho de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal