GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 776/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2022
DATA: 21 de setembro de 2022.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.0824400082.032
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS
3.3.90.93.00.000 - Fonte: 000
Indenizações e Restituições
1.000,00
11
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.1424400112.088
Conselho Comunitário de Segurança
3.3.50.43.60.000 - Fonte: 000
Demais Ent. Ter. Setor Prom. Cult
3.000,00
Total das Suplementações
4.000,00
Art. 2º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 735 de 26 de novembro de 2021.
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.0412200042.010
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
3.3.90.96.00.000 - Fonte: 000
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado (50)
4.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
4.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal