GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
DECRETO N° 690/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 690/2026
SÚMULA: Altera dispositivo do Decreto nº 262/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO as alterações da Lei Municipal nº 757/2024, de 27 de maio de 2022, introduzidas pela da Lei Municipal nº 837/2024, de 04 de junho de 2024,
DECRETA:–
Art. 1º – Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº 262/2022, de 12 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A assinatura do Termo de Parcelamento do PREFIS deverá ser formalizada junto à Divisão de Tributação e Cadastro até o dia 11 de dezembro de 2026.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos do Decreto nº 262/2022 e suas alterações posteriores não afetada pelo presente Decreto.
Art. 3º – Ficam convalidados todos os Termos de Parcelamentos formalizados até a presente data junto à Divisão de Tributação e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de março de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal