GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017
LEI Nº 619/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2017
DATA: 29 de março de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado à empresa P. S. KOTHE & CIA. LTDA. – ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 485/2011, de 08 de dezembro de 2011, a liberar definitivamente, o imóvel denominado Lote de Terras nº Lote de Terras nº 613-B4, com área de 5.005,00m² (cinco mil e cinco metros quadrados), localizado na Rodovia PR-547 – Km 3, s/nº, Gleba Colônia Roland, neste Município, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 21.887, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR, doado à empresa P. S. KOTHE & CIA. LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.312.451/0001-39, através da Lei Municipal nº 452/2010, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 2º – Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Art. 6º Municipal nº 485/2011, de 08 de dezembro de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de março do ano de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal