GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2016
LEI Nº 606/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2016
DATA: 03 de junho de 2016.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 3º da Lei Municipal nº 590/2015, de 14 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Fica expressamente proibido a realização de eventos com fins lucrativos, exceto para entidades assistenciais, educacionais, filantrópicas e religiosas”.
Art. 2º – Permanecem em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra mencionada.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal