GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
ACORDO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
ACORDO ADMINISTRATIVO
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Termo de Acordo Administrativo de indenização por desapropriação amigável que entre si fazem, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 95.543.427/0001-42, com endereço na Avenida Central, nº 408, na cidade de Pitangueiras, Estado do Paraná, neste ato representado por seus procuradores abaixo assinados, de ora em diante denominada EXPROPRIANTE, neste ato representado pelo prefeito Sr. SAMUEL TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e portador da cédula de identidade RG sob nº 8.055.888-0, e do outro lado COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0001-65 e Inscrição Estadual 701.02859-70, com sede na Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, nº 1000, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, neste ato representado por seus procuradores abaixo assinados, denominado EXPROPRIADO, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória da integralidade do Imóvel localizado no município de Pitangueiras, Estado do Paraná, composto pelo lote de terra 36 B, da gleba Pimpinella, com área de 2,42 hectares ou seja 24.200 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme metragens e confrontações da matrícula nº 16.685 do Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR, benfeitoria existente um prédio construído em alvenaria, medindo aproximadamente 780 m² (setecentos e oitenta metros quadrados), conforme descrição pormenorizada constante no laudo avaliatório e mapa de localização anexas, o qual é parte integrante deste Termo de Acordo Administrativo.
Parágrafo Único. imóvel expropriando foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto Municipal 547/2025 datado de 21 de março de 2025, alterado pelo Decreto Municipal 621/2025 datado de 17 de outubro de 2025, e é de propriedade do EXPROPRIADO por força da matrícula de nº 16.685 do Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA. O EXPROPRIANTE pagará, a título de indenização, a quantia de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em moeda corrente e em parcela única, mediante a liberação de recursos provenientes de Operação de Crédito a ser contratada com a Agência de Fomento do Paraná S/A, autorizada através da Lei Municipal 859/2025 datada de 28 de abril de 2025, e alterações introduzidas pela Lei Municipal 871/2025 datada de 01 de julho de 2025, desde que seja livre de quaisquer débitos com o Município referente ao imóvel com área de 2,42 hectares ou seja 24.200 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme metragens e confrontações da matrícula nº 16.685 do Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR, em razão da presente desapropriação amigável, consoante Laudo de Avaliação que acompanha o presente termo, em razão do Decreto de Municipal 547/2025, datado de 21 de março de 2025, alterado pelo Decreto Municipal 621/2025 datado de 17 de outubro de 2025.
Parágrafo Primeiro. O EXPROPRIANTE realizará os pagamentos descritos na cláusula segunda, através de crédito bancário em conta corrente de titularidade da EXPROPRIADO conforme segue: Banco 748 – Sicredi, Agência: 0718, Conta Corrente: 30049-7;
Parágrafo Segundo. Fica acordado neste ato que, a justo título, é legítima possuidora e proprietária, estando livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, encargos, gravames, responsabilidades, dúvidas, dívidas de qualquer natureza, arrestos, sequestros, ações reais ou pessoais, reipersecutórias, litígios, penhoras e hipotecas, mesmo que legais, convencionais ou judiciais, ou outros ônus reais, tributos, impostos e taxas não pagos ou em atraso, até a presente data.
CLÁUSULA TERCEIRA. Com o recebimento total da quantia referida na cláusula anterior o EXPROPRIADO dará quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais requerer, a qualquer título, transmitindo ao EXPROPRIANTE o domínio, direitos e posse.
Parágrafo Único. Após a liquidação do valor indenizatório estabelecido no presente acordo, e em havendo recusa do EXPROPRIADO em ceder ao EXPROPRIANTE à posse total do imóvel, arcará aquele com a multa de 10% (dez por cento) do valor recebido, além de outras cominações legais.
CLÁUSULA QUARTA. Observado o disposto na cláusula anterior o EXPROPRIADO se obriga, por si e sucessores, a assinar a escritura pública de desapropriação, ou quaisquer outros documentos, bem como tomar eventuais providências judiciais que se façam necessárias à transmissão da propriedade, incumbindo-lhe, ainda, resolver pendências eventualmente não averbadas na matrícula do imóvel desapropriado.
Parágrafo Primeiro. A posse precária será transmitida ao EXPROPRIANTE após assinatura do deste instrumento particular de compra e venda, podendo a compradora fazer melhorias, reformas, benfeitorias, adequações que desejarem, ficando obrigados a respeitar as condições e posturas prevista na legislação pertinente, ficando aquele possuidor anterior, isento de qualquer responsabilidade pela falta resultante da culpa ou negligência da compradora, até lhes seja outorgada a escritura pública definitiva que se dará a EXPROPRIADO após a comprovação do pagamento integral previsto na cláusula 2ª.
Parágrafo Segundo. Todos os impostos, condomínios e taxas, de responsabilidade do imóvel objeto deste contrato, serão de responsabilidade da EXPROPRIANTE após a assinatura do presente instrumento, bem como os tributos e taxas cartoriais para lavratura da escritura de desapropriação amigável, registro e transferência da propriedade, independentemente da titularidade do imóvel ou do lançamento da despesa.
Parágrafo Terceiro. O EXPROPRIANTE, a partir do registro da escritura, obriga-se a providenciar, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a mudança da titularidade junto aos cadastros municipais e demais autoridades competentes, referente a tributos, tarifas, contribuições e quaisquer outras despesas ou encargos que incidam sobre o imóvel objeto deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA. Pelo pagamento devido em razão do presente acordo administrativo responderão os recursos do elemento de despesa da seguinte rubrica orçamentária:
Itens
Código
Descrição
Órgão
11
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade
11.001
Departamento de Obras e Transporte
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0011
Gestão em Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade
1049
Aquisição de Imóveis – Paço Municipal
Natureza da Despesa
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
CLÁUSULA SEXTA. Caso haja descumprimento por parte do EXPROPRIADO ou do EXPROPRIANTE de qualquer dos atos constantes neste acordo administrativo, que venha a ensejar o ajuizamento de ação judicial para o implemento das obrigações, a parte inadimplente arcará com os honorários advocatícios, referentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, bem como as custas judiciais.
CLÁUSULA SÉTIMA. o EXPROPRIADO obriga-se a entregar, às suas expensas, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do presente instrumento, os documentos abaixo relacionados, atualizados:
I. com relação ao IMÓVEL
a) Matrícula atualizada do imóvel;
b) Certidão de propriedade, (certidão da matrícula) com negativa de ônus e alienações, expedida pelo Registro de Imóveis competente (validade 30 dias);
c) Certidão negativa de tributos e taxas municipais incidentes sobre o imóvel;
d) Cartela do imposto territorial, acompanhada do espelho com as características do imóvel ou Certidão de Dados Cadastrais do imóvel;
e) Autorização das baixas de ônus presentes na matrícula;
II. com relação à EXPROPRIADO:
a) Contrato Social e última alteração;
b) Certidão Negativa de Débitos do INSS;
c) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
e) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais – emitido pelo Fórum da Comarca de localização da sede da pessoa jurídica;
f) Certidão Negativa de Ações da Justiça Federal;
g) Certidão Negativa de Ações na Justiça do Trabalho;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
i) Certificado de Regularidade do FGTS – emitido pela Caixa Econômica Federal;
j) Certidão Negativa de Protesto de Títulos da empresa – emitida pelo cartório do munício da sede da empresa.
Parágrafo Primeiro. Se qualquer das certidões supramencionadas for positiva, serão apresentados os esclarecimentos necessários à comprovação de que os fatos apontados não prejudicam o presente instrumento, de forma a assegurar a impossibilidade de qualquer ação que venha a onerar o imóvel, sob pena de rescisão do mesmo.
Parágrafo Segundo. O prazo para entrega dos documentos acima poderá ser prorrogado, sem qualquer ônus para a EXPROPRIADO, por motivo de força maior e com anuência da EXPROPRIANTE, assim entendida a ocorrência atrasos nos serviços públicos. Tal prorrogação se refletirá proporcionalmente em relação a todos os prazos tratados neste Instrumento.
CLÁUSULA OITAVA. O EXPROPRIADO obriga-se a outorgar a escritura em favor da EXPROPRIANTE, mediante a assinatura do presente instrumento, bem como o pagamento do preço ajustado referente à entrada, nos termos da Cláusula 2ª, ocasião em que a EXPROPRIADO transferirá todo o domínio, direitos e ações de que é titular sobre o imóvel objeto da presente, respondendo pela evicção, correndo por conta da EXPROPRIANTE todas as despesas com impostos sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos de cartório e registros necessários.
CLÁUSULA NONA. As PARTES declaram, sob as penas da Lei, não estarem vinculadas ao INSS, não estando incurso nas restrições da legislação previdenciária em vigor.
Parágrafo Único. As PARTES declaram, sob as penas da Lei, que tem conhecimento que a presente venda é realizada ad corpus, ou seja, que eventual variação no tamanho dos imóveis não dará direito à EXPROPRIANTE de buscar da EXPROPRIADO indenização ou abatimento do preço ajustado.
CLÁUSULA DÉCIMA. As PARTES obrigam-se, reciprocamente, a envidarem os seus melhores esforços, segundo o princípio da boa-fé que preside a elaboração de qualquer contrato, a colaborarem uma com a outra e firmarem os documentos que se fizerem necessários para o fiel e integral cumprimento das cláusulas e condições aqui estabelecidas.
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento representa o único e integral acordo das partes no que diz respeito ao assunto que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou acordos anteriores, cartas de intenção ou outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data.
Parágrafo Segundo. Exceto se de outra forma expressamente prevista neste instrumento, os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, por qualquer das partes, salvo prévia e expressa anuência, por escrito, da outra parte.
Parágrafo Terceiro. Ocorrendo o inadimplemento contratual ou na impossibilidade do cumprimento integral das obrigações ora assumidas, incidirá multa contratual de 10% (dez por cento), sobre o valor da transação a parte que lhe der causa, além da incidência de juros legais e atualização monetária dos valores, valendo-se do presente contrato como título executivo extrajudicial.
Parágrafo Quarto. As alterações e aditivos a este instrumento só serão válidos se celebradas por escrito e assinadas pelos representantes legais das PARTES.
Parágrafo Quinto. Todas as comunicações, notificações e avisos relacionados com o presente instrumento serão feitos por escrito, mediante envio de correspondência ao e-mail de cada PARTE, mediante confirmação de recebimento.
Parágrafo Sexto. As partes, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (I) o não exercício por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; (II) a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (III) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demaiscláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Este Termo de Contrato Administrativo de Desapropriação Amigável é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Fica eleito o foro do Município de Maringá-PR, para dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das cláusulas do presente termo.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 03 (três) vias de igual teor e validade jurídica, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Município de Pitangueiras-PR, 08 de abril de 2025.
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS – PARANÁ
Expropriante
COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Expropriado
TESTEMUNHAS:
Nome/Assinatura: Ana Claudia Hoeltgebaum
RG: ***
Nome/Assinatura: Bruna Naiara Fritzen
RG: ***