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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2017

LEI Nº 620/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 620/2017

DATA: 05 de abril de 2017.

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 520/2013, de 28/01/2013, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 520/2013, de 28 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal máxima dos profissionais de enfermagem para 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º – A jornada de trabalho dos profissionais beneficiados pela Lei revogada pelo Art. 1º, voltará a ser de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º – A remuneração dos profissionais beneficiados pela Lei Municipal nº 520/2013, de 28/01/2013, não sofrerá qualquer espécie de alteração, em decorrência de sua revogação.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2017.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1232, em 12 de abril de 2017. Código identificador 022EA586: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.