Secretaria de Gestão Pública · 10 de abril de 2026
LEI Nº 2.599, DE 08 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.599, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I– crédito suplementar no valor de R$ 2.930.700,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil e setecentosreais) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 74.984,00 (setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 08 de abril de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.080
Aquisição de Máquinas/ Veículos/Equipamentos / contrapartida
496 - 4.4.90.52.00.00
8130
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
780.000,00
496 - 4.4.90.52.00.00
8131
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.100.000,00
496 - 4.4.90.52.00.00
8132
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
438.900,00
496 - 4.4.90.52.00.00
8133
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
611.800,00
Total Suplementação – crédito suplementar:
2.930.700,00
ANEXO II
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.006
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
11.006.08.482.1101.1.112
Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas
753 – E - 3.3.90.39.00.00
8113
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
74.984,00
Total Suplementação crédito Especial:
74.984,00
ANEXO III
Receita
Fonte
Descrição
Valor R$
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12 CONVÊNIO N° 72/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA
8130
CONVÊNIO N° 72/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PRI. 101 - F 8130
780.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.13 CONVÊNIO N° 75/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA
8131
CONVÊNIO N° 75/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA PRI. 104 - F 8131
1.100.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.14 CONVÊNIO N° 73/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA
8132
CONVÊNIO N° 73/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PRI. 102 - F 8132
438.900,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.15 CONVÊNIO N° 73/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA
8133
CONVÊNIO N° 74/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPACTADOR PRI. 103 - F 8133
611.800,00
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES -
8113
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113
74.984,00
Total da Receita:
3.005.684,00