Secretaria de Gestão Pública · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 22/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 22/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.552/2026
Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 145
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Pitanga Volks Club e Antigos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.785.484/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Paulo Fabiano Hey.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 145, de autoria dos Vereadores João Edival Aramoni, José Jurandir Miranda e Marcelo Eduardo Correia, destinados à estruturação e realização de eventos culturais de antigomobilismo e ações assistenciais promovidos pelo Pitanga Volks Club e Antigos, mediante aquisição de bens permanentes, materiais de consumo e de distribuição gratuita e contratação de serviços, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 007; Funcional Programática: 27.813.1001.2136 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 202; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Paulo Fabiano Hey, Presidente, pelo TOMADOR.