Secretaria de Gestão Pública · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 2516 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2516 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$313.426,28 (trezentos e treze mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.005
FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO BOMBEIRO - FUNREBOM
13.005.15.452.1301.2.087
Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
699 - 4.4.90.51.00.00
9515
OBRAS E INSTALAÇÕES
313.426,28
Total Suplementação:
313.426,28
Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Superávit financeiro:
Fonte
Descrição
Valor
9515
FUNREBOM - EXERCÍCIO ANTERIOR
313.426,28
Total da Receita:
313.426,28
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de agosto de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito