Secretaria de Gestão Pública · 30 de junho de 2025
LEI Nº 2.548, DE 27 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.548, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura no orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2025, para fins que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I– crédito especial no valor de R$ 2.521.242,43 (dois milhões, quinhentos e vinte um mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo II, respectivamente.
Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 27 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Fonte
Descrição
Valor R$
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.003
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE
11.003.08.243.1103.2.061
Formando Cidadão do Futuro - ECA
743 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
526.880,41
Suplementação
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.003
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE
11.003.08.243.1103.2.061
Formando Cidadão do Futuro - ECA
743 - 4.4.90.51.00.00
8100
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.859.303,61
Suplementação
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.003
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE
11.003.08.243.1103.2.061
Formando Cidadão do Futuro - ECA
743 - 4.4.90.51.00.00
98100
OBRAS E INSTALAÇÕES
135.058,41
Total Suplementação:
2.521.242,43
ANEXO II
Anulação
Fonte
Descrição
Valor R$
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.003
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE
11.003.08.243.1103.2.061
Formando Cidadão do Futuro - ECA
345 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1501.1.134
Restauração de Estradas Rurais
566 - 3.3.90.30.00.00
17
MATERIAL DE CONSUMO
326.880,41
Total anulação:
526.880,41
Excesso de arrecadação, considerando a tendência de excesso:
Receita
Fonte
Descrição
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03 Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO
8100
Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100
1.859.303,61
Total da Receita de Excesso de arrecadação, considerando a tendência de excesso:
1.859.303,61
Superávit
Fonte
Descrição
Valor R$
98100
Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100
135.058,41
Total do superávit
135.058,41