Secretaria de Gestão Pública · 9 de junho de 2025
LEI Nº 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R$ 33.428.310,52 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 464.859,53 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4.320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 05 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
ANEXO I
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.365.0602.2.030
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola
121 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000.000,00
122 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
60.000,00
123 - 3.1.91.13.00.00
101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100.000,00
06.002.12.367.0602.2.031
Seção de Educação Especial
138 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
06.003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.12.361.0601.2.035
Transporte Escolar
166 - 3.3.90.33.00.00
104
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.460.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.12.361.0601.2.035
Transporte Escolar
166 - 3.3.90.33.00.00
1040
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.376.217,81
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.1.043
Construção/Ampliação e Reformas na Área da Saúde / Contrapartida
223 - 4.4.90.51.00.00
343
OBRAS E INSTALAÇÕES
26.670.692,71
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.004
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.004.20.606.1701.2.097
Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
549 - 4.4.90.51.00.00
8092
OBRAS E INSTALAÇÕES
669.600,00
549 - 4.4.90.51.00.00
8091
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.791.800,00
Total Suplementação:
33.428.310,52
LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
ANEXO II
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.052
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
740 - 3.3.72.39.00.00
45494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
437.859,53
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.12.243.1103.2.039
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação
741 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
22.000,00
742 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
Total Suplementação:
464.859,53
LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
ANEXO III
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.365.0602.2.030
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola
121 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.460.000,00
06.003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.12.361.0601.2.035
Transporte Escolar
166 - 3.3.90.33.00.00
102
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.460.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO
06.004.12.243.1103.2.039
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação
178 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
27.000,00
Total anulação
2.947.000,00
Receita
Fonte
Descrição
Valor R$
Receita: 2.4.1.4.50.0.1.01 Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato
343
Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato nº 865477/2018
25.887.276,62
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.03 Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada Processo:
8091
Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada Processo: 59053.012891/2023-79 F 8091
1.791.800,00
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.04 Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada: Processo:
8092
Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada: Processo: 59053.012911/2023-10 F 8092
669.600,00
Receita: 1.7.1.5.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
1040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
1.376.217,81
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 RESOLUÇÃO SESA N 544/2025 - MÉDIA COMPLEXIDADE -
45494
RESOLUÇÃO SESA N 544/2025 - MÉDIA COMPLEXIDADE - CONSULTA E EXAMES USUÁRIOS SUS (EXTRATETO) F45494
437.859,53
Total de tendência/excesso de arrecadação
30.162.753,96
Fonte
Descrição
Valor R$
343
Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato nº 865477/2018
783.416,09
Total do superávit
783.416,09