Secretaria de Gestão Pública · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.601, DE 04 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.601, DE 04 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 700.920,00 (setecentos mil, novecentos e vinte reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 04 de maio de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.007
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.007.27.813.1001.2.136
Manutenção das atividades do Departamento de Esportes
204 - 3.3.90.30.00.00
8136
MATERIAL DE CONSUMO
75.920,00
209 - 3.3.90.39.00.00
8137
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
215 - 4.4.90.52.00.00
8136
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
215 - 4.4.90.52.00.00
8137
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
Total Suplementação:
700.920,00
ANEXO II
Excesso de arrecadação
Receita
Fonte
Descrição
Valor
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 LINHA II – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS F 8136 - Fonte: 8136
8136
LINHA II – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS F 8136
150.920,00
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.11 LINHA I - INVESTIMENTOS F 8137 - Fonte: 8137
8137
LINHA I - INVESTIMENTOS F 8137
550.000,00
Total da Receita:
700.920,00