Secretaria de Gestão Pública · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 2.556, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.556, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a concessão de uso de imóvel público municipal a associações da sociedade civil para fins assistenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, a concessão deuso de imóvel público de titularidade do Município de Pitanga a associações da sociedade civil, com atuação comprovada em atividades assistenciais voltadas à promoção de políticas públicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput está localizado na Rua José Cipriano de Aguiar, nº. 171, Jardim Maristela, Conjunto Habitacional Monteiro Tiradentes, nesta cidade, com área total de 775,86 m², registrado sob a matrícula nº 15.585, Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
Art. 2º A concessão de uso será precedida de processo administrativo regularmente instruído, podendo ser dispensado o chamamento público nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que justificada a inviabilidade de competição, e será formalizada por meio de contrato administrativo.
§ 1º O ato de concessão será precedido da publicação de seu extrato em órgão oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura.
§ 2º A associação deverá comprovar sua constituição legal, regularidade fiscal e atuação na área da assistência social, com foco em pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Art. 3º A concessão será outorgada por prazo determinado, prorrogável uma única vez, e observará, no mínimo, as seguintes condições:
I – uso exclusivo do imóvel para a finalidade prevista no art. 1º;
II – vedação à cessão do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
III – obrigação da concessionária de realizar, às suas expensas, a manutenção, conservação e eventuais adaptações no imóvel;
IV – responsabilização por danos causados ao bem público, à Administração ou a terceiros;
V – devolução do imóvel ao término da concessão, sem direito a qualquer tipo de indenização ou retenção.
Art. 4º A concessão será extinta, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das condições legais ou contratuais;
II – desvio da finalidade do uso;
III – dissolução, inatividade ou extinção da associação;
IV – superveniência de interesse público devidamente fundamentado.
Art. 5º Extinta a concessão, o imóvel será reintegrado ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias nele incorporadas, sem direito de indenização ou compensação à concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 22 de agosto de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito