Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Acresce parágrafo ao art. 9º da Lei nº 2.378, de 03 de agosto 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 2.378, de 03 de agosto de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único existente:
“Art. 9º....................................
§ 1º ..................................
§2º O cálculo dos honorários advocatícios recairá sobre o valor objeto de parcelamento, conforme regra de adesão prevista no art. 3º desta Lei. ”
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica as adesões já realizadas.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito