Secretaria de Gestão Pública · 28 de maio de 2024
LEI Nº 2507 DE 08 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2507 DE 08 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, no valor de 2.797.141,21 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentarias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental
96
3.1.90.11.00.00
00101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.797.141,21
Total Suplementação:
2.797.141,21
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável excesso de arrecadação verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte(s):
Descrição
Valor
101
Fundeb 60%
2.797.141,21
TOTAL:
2.797.141,21
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de maio de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito