Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 19 de agosto de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°204/2026 DO PREGÃO N.°34/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°204/2026 DO PREGÃO N.°34/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°204/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º34/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º148/2026
DATA DE PUBLICAÇÃO:28/07/2026
VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 34/2026, para a registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para futuras e eventuais aquisições materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, operacionais e de expansão das Secretarias Municipais, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram este Edital.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para futuras e eventuais aquisições materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, operacionais e de expansão das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Saúde; Educação, Cultura e Esporte; Desenvolvimento Social e Cidadania; Agricultura e Pecuária; Gestão; Fazenda; e Obras, Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pitanga/PR, garantindo condições adequadas para o desempenho das atividades inerentes à missão institucional de cada órgão.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Saúde; Educação, Cultura e Esporte; Desenvolvimento Social e Cidadania; Agricultura e Pecuária; Gestão; Fazenda; e Obras, Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pitanga/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
Lotes abaixo especificados – adjudicado para MRM HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 20.920.517/0001-06, estabelecida na Rua Araruama, S/N, Vila Alzira, Aparecida De Goiânia – GO, CEP 74913-190, neste ato representada pelo Sr. Marcus Vinicius Pereira Machado, portador da Cédula de Identidade nº. *** SPTC/GO, CPF nº. ***.***.***-**, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
Lote
Cód.
Especificação
Marca
Und.
Qnt.
Valor Unt. (R$)
Valor Total (R$)
34
35306
Inalador/Nebulizador Portátil hospitalar, com suporte de rodízio; Aparelho de aerossol 3 saídas. Com suporte para mascara, 4 kits de nebulização, compressor isento de óleo, régua com válvula de impacto para retenção do ar destinado aos inaladores, potência 1/4hp 50/60hz rotações 1.750 RPM, 40 libras 2.8 bar, protetor térmico que desliga o equipamento automaticamente quando o mesmo sofre aquecimento ou descarga elétrica, tensão bivolt. Vazão de 70 l/min.
INALOVIDA
UN
5
R$ 1.243,60
R$ 6.218,00
2.3. Preço Total Registrado: R$6.218,00 (seis mil, duzentos e dezoito reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.1.2. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado;
III – A prorrogação com renovação de quantitativos esteja alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA); e
IV – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. O reajuste somente será aplicável após decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento a que esta se referir.
5.2. Considerando que a vigência inicial desta Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, eventual aplicação do reajuste ficará condicionada à prorrogação do prazo contratual que venha a ultrapassar o período de 12 (doze) meses.
5.3. Caso a Administração venha a prorrogar o contrato, o reajuste será calculado proporcionalmente ao período transcorrido desde a data-base, mediante aplicação do índice acumulado do IPCA-E, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
5.4. A Administração poderá realizar revisão dos preços registrados com o objetivo de restabelecer a relação originalmente pactuada entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando comprovados fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
5.5. A revisão dependerá de solicitação formal do fornecedor, devidamente justificada e acompanhada de documentos que comprovem a variação extraordinária dos custos, sendo submetida à análise técnica e jurídica, e à autorização da autoridade competente.
5.6. A Administração poderá proceder à atualização (reajuste) dos preços registrados, quando decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado que serviu de base para a formação dos preços registrados, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1. A atualização (reajuste) dos preços registrados será efetuada mediante aplicação do índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo oficialmente, formalizado por meio de apostilamento, conforme art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.2. Para as atualizações subsequentes à primeira, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da data do último reajuste aplicado.
5.6.3. O pedido de reajuste deverá ser protocolado pelo fornecedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período anual, sob pena de preclusão do direito ao reajuste referente ao período vencido.
5.7. As revisões ou atualizações aprovadas serão registradas em ata suplementar e divulgadas no sítio oficial, passando a integrar o quadro de preços registrados vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. for liberado;
6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratado:
10.1.1. Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas no Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e em sua proposta vencedora, respondendo exclusiva e integralmente pela correta execução do fornecimento, observando a legislação vigente e as determinações da Administração Pública.
10.1.2. Assumir todos os riscos inerentes ao fornecimento dos materiais permanentes, inclusive aqueles relacionados à logística, transporte, armazenagem, integridade dos itens, cumprimento de prazos e adequação às especificações técnicas definidas pela Administração.
10.1.3. Comunicar formalmente à Contratante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer circunstância que possa comprometer o prazo de entrega, devendo apresentar justificativa comprovada, sob pena de aplicação das penalidades previstas.
10.1.4. Manter, durante toda a vigência da Ata e durante a execução contratual, todas as condições de habilitação, qualificação, regularidade e demais requisitos apresentados na fase de licitação, garantindo plena conformidade com as exigências estabelecidas pela Administração.
10.1.5. Arcar com todas as despesas direta ou indiretamente relacionadas ao fornecimento, incluindo: impostos, taxas, tributos, fretes, seguros, embalagens, transporte, carga, descarga, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários, sem repassar qualquer custo adicional ao Município.
10.1.6. Entregar os materiais permanentes novos, de primeiro uso, lacrados, acompanhados de manuais, certificados, termos de garantia e todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento, atendendo integralmente às especificações técnicas e normas de segurança aplicáveis.
10.1.7. Responder integralmente pela qualidade, procedência, autenticidade, durabilidade, segurança e desempenho dos produtos fornecidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10.1.8. Garantir assistência técnica autorizada no território nacional durante todo o período de garantia, bem como disponibilidade de peças de reposição, quando aplicável.
10.1.9. Proceder à substituição imediata, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, de quaisquer itens entregues em desacordo com as especificações, com defeitos de fabricação, avarias, divergências de quantidade, vícios aparentes ou ocultos, sem ônus à Administração.
10.1.10. Prestar prontamente todos os esclarecimentos solicitados pela Administração, atendendo às orientações, recomendações e determinações do gestor e dos fiscais do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
10.1.11. É vedado à contratada ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto contratado, salvo mediante autorização prévia e expressa da Administração, permanecendo responsável por todas as obrigações decorrentes do fornecimento.
10.1.12. Garantir que todos os funcionários envolvidos na entrega e movimentação dos materiais estejam devidamente identificados e utilizem os equipamentos de proteção individual, quando necessário, assumindo responsabilidade por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
10.1.13. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos nas Notas de Empenho ou Autorizações de Fornecimento, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades previstas no edital e na legislação.
10.1.14. Responder solidariamente por falhas decorrentes de empresas terceirizadas eventualmente utilizadas para transporte ou logística, sem prejuízo das responsabilidades contratuais.
10.2. Obrigações da Contratante
10.2.1. Acompanhar, monitorar e fiscalizar o fornecimento dos materiais, verificando quantidade, especificações, integridade e conformidade dos itens entregues, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
10.2.2. Efetuar o recebimento provisório e definitivo dos materiais, em conformidade com o art. 140 da Lei nº 14.133/2021, registrando em documento próprio a conformidade ou não do objeto com as especificações estabelecidas.
10.2.3. Comunicar formalmente à contratada, dentro do prazo legal, qualquer irregularidade constatada, indicando os ajustes necessários e determinando a substituição dos itens quando aplicável.
10.2.4. Analisar e validar os documentos fiscais apresentados, realizando o pagamento devido somente após o recebimento definitivo e atesto por servidor designado.
10.2.5. Exercer o poder-dever de fiscalização, zelando pela estrita execução das obrigações contratuais, preservando o interesse público e exigindo da contratada, comportamento compatível com a legislação e as normas de gestão pública.
10.2.6. Não assumir obrigações trabalhistas, previdenciárias, civis ou comerciais da contratada, que continuam sendo de inteira responsabilidade desta.
10.2.7. Informar à contratada, com antecedência adequada, a quantidade de material permanente a ser fornecido, emitindo os documentos formais correspondentes (Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento).
10.2.8. Designar formalmente o gestor do contrato e o fiscal técnico, responsáveis pelo controle, acompanhamento e atesto das entregas, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.
10.2.9. Registrar em processo administrativo todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução contratual, resguardando a transparência, controle e rastreabilidade dos atos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes
11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
11.2. A Ata de Registro de Preços decorrente do presente procedimento poderá ser utilizada por órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado do certame, na condição de órgãos não participantes, desde que previamente autorizados pelo órgão gerenciador, nos termos da legislação vigente.
11.3. A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes dependerá do atendimento das seguintes condições:
I – apresentação de solicitação formal ao órgão gerenciador da ata;
II – demonstração da vantajosidade da adesão, mediante comprovação de que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
III – anuência expressa do fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços;
IV – verificação, pelo órgão gerenciador, da disponibilidade de saldo quantitativo do item pretendido, sem prejuízo das contratações dos órgãos participantes do registro de preços.
11.4. As aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgãos ou entidades não participantes observarão os limites previstos no art. 86, §§4º e 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo que:
I – cada órgão ou entidade não participante poderá aderir à Ata de Registro de Preços até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados;
II – o quantitativo total decorrente das adesões de órgãos ou entidades não participantes não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços, independentemente do número de órgãos aderentes.
11.5. Compete ao órgão não participante a responsabilidade pela instrução do processo administrativo de adesão, incluindo a comprovação da vantajosidade da contratação e a verificação da compatibilidade do objeto pretendido com aquele registrado na ata.
11.6. As contratações decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços serão formalizadas diretamente entre o órgão ou entidade aderente e o fornecedor registrado, cabendo ao órgão gerenciador apenas a autorização da adesão.
11.7. As adesões não poderão comprometer a execução das contratações previstas para os órgãos participantes, devendo o órgão gerenciador priorizar o atendimento das demandas originalmente previstas no processo de registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A responsabilidade pela gestão desta Ata de registro de Preços caberá ao Secretário da Pasta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2. A responsabilidade pela fiscalização desta ARP caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados através de Portaria nº 300, de 07 de Abril de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
Iran Mendes de Oliveira, matricula nº 50974;
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Adryan de Paula Egler, matrícula nº 50150;
Jakson Muniz, matrícula nº 25061 – Contratos referentes à informática e tecnologia da informação;
Joanides Baltazar da Luz Junior, matrícula nº 25054 – Contratos referentes à informática e tecnologia de informação;
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Elivelton Litkoski Hey, matricula nº 50385;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Allan Felipe da Silva Vieira, n° 50034;
Celia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036;
Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925;
Everson Pagotto, matrícula n° 25050;
David Luan Mendes, matricula nº 25077;
Francisco Schavaren, matricula nº 25053;
Hellen Lucacheski, matricula nº 25105;
Noartio Almir Silva, matricula nº 25089;
Odair Jose Chafron, matricula nº50068;
Osnei João Martins Junior; matricula nº 25075;
Rodolffo Andre Chemin, matricula nº 25030;
Vitor Hugo Outeiro, matricula nº 50388;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Andreia Katuski, matricula nº 25048 – Contratos relacionados à informática (processamento de dados);
Jefferson Radião, matricula nº 50978 – Fiscal de Demais Contratos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
José Roberto Leandro, matricula nº 50050 – Contratos relacionados à frota e manutenção de veículos;
Josemary Giraldi, matricula nº 50820 – Contratos relacionados à programas Estaduais e Federais ;
Maria Rosilene Ribeiro, matricula nº 50727, Contratos relacionados a Gêneros Alimentícios e Materiais de Higiene e Limpeza;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Welton Thiago dos Santos, matrícula n° 50360, Contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico;
João Reginaldo Oliveira Freitas, Matrícula n°25084, Contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente;
Rui Sérgio dos Santos, matrícula 25062, Contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
14.1. A entrega ocorrerá na Secretaria de Compras, Patrimônio e Logística do Município de Pitanga, na Rua Vanderlei João Vieira Cleve, 711, Bairro Santa Regina, Pitanga-PR, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.
14.2. A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a entrega do item, após o recebimento da Nota de Empenho.
14.3. A contratada deverá realizar a entrega do item na quantidade solicitada ou apontada na ARP (Ata de Registro de Preços), em conformidade com a Nota de Empenho. A cada entrega, o item será conferido, verificando-se especialmente se está em conformidade com o solicitado.
14.4. O item entregue deverá estar em perfeita condição de uso e de acordo com as especificações definidas neste Termo de Referência.
14.4.1. O item deverá ser entregue com embalagem adequada e proteção contra danos, sendo vedado o recebimento de embalagem violada, danificada ou que apresente dúvidas quanto à qualidade e procedência.
14.5. Não será aceito o recebimento parcial do item solicitado na Nota de Empenho. A quantidade solicitada deverá ser entregue integralmente, acompanhada da respectiva Nota Fiscal. A descarga e acomodação do item deverão ser realizadas por funcionários da contratada, devidamente identificados e, quando necessário, utilizando equipamentos de proteção individual. A entrega será acompanhada por servidor designado pela Secretaria requisitante.
14.6. O item será recebido provisoriamente no prazo de 03 (três) dias úteis pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
14.7. O item será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade, mediante emissão de Termo Circunstanciado.
14.8. O recebimento provisório ou definitivo do item não exclui a responsabilidade da contratada por eventuais prejuízos decorrentes da entrega em desacordo com o contrato. Somente haverá recebimento definitivo após a análise das especificações, da quantidade e da qualidade do item, resguardando-se às Secretarias Municipais o direito de não aceitar material cuja qualidade seja comprovadamente baixa. Caso constatada baixa qualidade, e após relatório da Comissão de Recebimento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em lei e no edital.
14.9. O item poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, se em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência ou na proposta, devendo ser substituído no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, sem ônus ao Município de Pitanga, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
14.10. O aceite/aprovação do item pela Secretaria solicitante não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios de quantidade ou qualidade, ou por divergências com as especificações estabelecidas, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
14.11. Correrão por conta da contratada todas as despesas relacionadas à entrega do item, incluindo, entre outras, embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
14.12. O item entregue estará sujeito à verificação pela unidade requisitante, quanto à compatibilidade com as especificações pactuadas no Edital e Anexos, incluindo qualidade, quantidade e conformidade.
14.13. Após a conferência e verificado o atendimento às condições pactuadas, o representante do Município responsável pelo recebimento e conferência emitirá Atestado de Recebimento e Aprovação, entregando uma via à contratada e retendo outra para juntada aos autos, com data, identificação e assinatura do responsável.
14.14. No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, a contratada deverá providenciar a retirada do item e sua substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, sem ônus ao Município de Pitanga, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
14.15. Caso a verificação prevista no subitem anterior não seja procedida dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á como realizada, passando o recebimento provisório a definitivo no dia do esgotamento do prazo.
14.16. Além do preço ofertado, a contratada deverá cumprir todas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. O item fornecido deverá estar em conformidade com a legislação vigente e com os registros necessários, quando aplicável.
14.17. O item entregue será devidamente conferido, fiscalizado e atestado pela Comissão de Recebimento designada, em conjunto com o fiscal da Secretaria solicitante, conforme as especificações e condições estabelecidas no processo licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes das futuras contratações por meio da Ata de Registro de Preços correrão à conta das Secretarias requisitantes, conforme disponibilidade orçamentária vigente à época da contratação.
15.2. Os empenhos serão realizados utilizando a seguinte dotação orçamentária:
Red
Dotação
Fonte
Descrição
80
0500204123050120224490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
91
0500304123050120234490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
116
0600212361060220284490520000
16
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
116
0600212361060220284490520000
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
116
0600212361060220284490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
116
0600212361060220284490520000
21016
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
116
0600212361060220284490520000
921016
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
127
0600212365060220294490520000
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
135
0600212365060220304490520000
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
135
0600212365060220304490520000
105
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
149
0600212367060220314490520000
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
197
0600613392060320404490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
215
0600727813100121364490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
215
0600727813100121364490520000
8118
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
215
0600727813100121364490520000
8136
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
224
0800210301080110424490520000
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
224
0800210301080110424490520000
9304
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
224
0800210301080110424490520000
9338
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
224
0800210301080110424490520000
91497
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
224
0800210301080110424490520000
93007
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
264
0800210301080120484490520000
304
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
264
0800210301080120484490520000
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
285
0800210301080120554490520000
913518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
295
0800210302080120454490520000
95187
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
309
0800310304080120534490520000
910518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
325
1100108122110120584490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
335
1100208122110120594490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
345
1100308243110320614490520000
880
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
345
1100308243110320614490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
361
1100408122110120674490520000
1940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
374
1100408122110120684490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
394
1100408244110121744490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
399
1100408245110120634490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
412
1100408245110120664490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
425
1100408245110120694490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
450
1100708122110120704490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
456
1100808241110121234490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
461
1100908242110121254490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
471
1101008122110121694490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
496
1300215451130110804490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
568
1700420606170120974490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
648
1900204122030121334490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
686
2100223695120121574490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
699
2100322661120121554490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
721
2100618542140121594490520000
511
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
721
2100618542140121594490520000
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
730
2100618542140121614490520000
555
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços, GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
16.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais, sendo direito da Administração a retenção do pagamento até ulterior decisão administrativa.
16.2.1. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira.
16.3. O prazo para pagamento ficará suspenso caso a nota fiscal apresente irregularidades, pendências documentais, glosas, divergências de fornecimento ou qualquer descumprimento contratual por parte da contratada, voltando a contar somente após a completa regularização.
16.3.1. Na hipótese de aplicação de multa e não havendo pagamento espontâneo pela contratada no prazo concedido, o valor devido poderá ser descontado diretamente da fatura ou nota fiscal apresentada, mediante comunicação prévia da Administração.
16.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, endereço: Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Pitanga/PR – CEP 85.200-073, devendo constar, obrigatoriamente, o número da licitação, o lote/item correspondente e a identificação dos produtos, para fins de rastreabilidade e controle de estoque.
16.5. O contratante deverá reter o Imposto de Renda na fonte e os demais tributos aplicáveis no momento do pagamento, em conformidade com as disposições legais previstas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações.
16.6. O contratante deverá realizar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal ou fatura fornecida pelo contratado, conforme for aplicável.
16.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
DOSIMETRIA
Art. 155, IV
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento
Multa sobre o valor da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Conforme Edital
Deixar de enviar amostras para análise, exigidas em Edital, quando convocada
Multa sobre o valor total da proposta (lote correspondente)
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art.155, IV
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado
Multa sobre o valor total da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, VI
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
Multa sobre o valor total da proposta
10%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Conforme Edital
Apresentar recursos manifestamente protelatórios
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155,VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, IX
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Conforme Edital
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote)
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
PRAZO
Art.155,I
Dar causa à inexecução parcial do empenho
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
__
Art. 162
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 7%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho
1% /dia
Art. 155, VII
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, II
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
15%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
12 meses
Art.155, III
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
20%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
18 meses
Art. 155, VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo
4 anos e
6 meses
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
20. Em atendimento ao art. 18, inciso X, da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase preparatória contempla a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, permitindo à Administração antecipar cenários adversos, adotar medidas preventivas e estabelecer mecanismos de controle capazes de assegurar maior segurança jurídica e eficiência na futura contratação.
Descrição do Risco
Causa Provável
Consequência
Responsável
Medidas de Mitigação
Atraso na entrega dos materiais permanentes
Problemas logísticos, indisponibilidade de estoque, falhas no transporte
Prejuízo ao andamento das atividades das Secretarias, atraso no atendimento das demandas
Contratada
Previsão de prazos no edital; penalidades por atraso; exigência de comprovação de logística adequada
Entrega de equipamentos em desacordo com as especificações
Falha na conferência interna da empresa; tentativa de fornecimento de item inferior
Recusa do recebimento; necessidade de substituição; atraso operacional
Contratada
Especificações claras no TR; conferência técnica no recebimento; exigência de substituição imediata
Descontinuidade de modelos ou equipamentos no mercado
Mudança de linha de produção; descontinuidade comercial
Necessidade de substituição do modelo; risco de incompatibilidade
Contratada
Previsão de “igual, similar ou superior” no TR; análise técnica da equivalência
Produtos com defeito na garantia
Falha de fabricação ou transporte
Interrupção das atividades; necessidade de troca
Contratada
Garantia mínima exigida; troca imediata; assistência técnica autorizada
Erro no quantitativo solicitado pelas Secretarias
Falha no levantamento interno das unidades
Necessidade de nova aquisição ou sobra de itens
Administração
Revisão prévia das demandas; validação pelos setores requisitantes
Incompatibilidade dos equipamentos com a infraestrutura existente
Diferenças de sistema, conectividade ou padrão tecnológico
Inutilização parcial ou total do item; necessidade de ajustes
Administração
Padronização mínima no TR; análise técnica prévia pelos setores
Risco de preço não refletir a variação de mercado
Oscilação econômica; inflação; câmbio
Dificuldade futura de fornecimento; pedidos menores
Administração / Contratada
Revisão formal da Ata se comprovado desequilíbrio; pesquisas de preços atualizadas
Falhas na execução contratual
Inadimplemento por parte da empresa fornecedora
Rescisão; necessidade de nova licitação; prejuízo ao serviço público
Contratada
Fiscalização ativa; aplicação de sanções; acompanhamento do desempenho da contratada
Demora no processo de recebimento e conferência
Acúmulo de entregas; falta de equipe técnica
Retrabalho; atrasos na distribuição interna dos equipamentos
Administração
Organização prévia; designação de fiscais e responsáveis pelo recebimento
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ASSINATURAS
23.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 28 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
MARCUS VINICIUS PEREIRA MACHADO
Prefeito
MRM Hospitalar LTDA
Município de Pitanga