Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2021
LEI Nº 2366, DE 30 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2366, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºO Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Pitanga - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
§ 1º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CACS-FUNDEB, com a finalidade de atender ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos oriundos do CACS-FUNDEB, no âmbito do Munício de Pitanga, bem como, acompanhar o processo de manutenção e desenvolvimento das ações e políticas públicas referente à Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação.
§ 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do CACS-FUNDEB, possui completa autonomia econômica, financeira e administrativa, não estando por conseguinte vinculado para efeito de subordinação a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Conselho Municipal do FUNDEB, com sede, e foro no Município de Pitanga, possui suas instalações provisórias junto à sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por no mínimo 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica publica;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX - 2 (dois)representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1(um) representante das escolas do Campo.”
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I, V e VI, deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, quando houver, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º A indicação e a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverão ocorrer:
I – Até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandato vigente;
II – imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 5º A quantidade de membros do Conselho do Fundo estipulada nos inciso II a IV deste artigo, poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da composição definida nesses incisos.
§ 6º Os estudantes da educação básica publica podem ser representados no Conselho do CACS-FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos, para essa função, desde que sejam escolhidos e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
III – situação de impedimento previsto no § 4º, do art. 2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do CACS-FUNDEB.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
§1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§2° A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
§ 3° Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
SEÇÃO I
DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CACS-FUNDEB
Art. 5º Os representantes dos órgãos públicos e segmentos sociais sediadas no Município de Pitanga, referidos no art. 2º e incisos e demais dispositivos legais que integram esta Lei, são os CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CACS-FUNDEB ou simplesmente CONSELHEIROS, com as atribuições, competências, direitos e deveres regulados por esta Lei e no regimento interno do colegiado.
§ 1º O suplente de Conselheiro presente em qualquer reunião do colegiado, terá direito a voz e na ausência do titular, a voz e voto, independente de convocação.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB, permanecerá no exercício de suas funções até a posse dos novos Conselheiros e eleição da nova Mesa Diretora do Conselho, o que deverá ocorrer em até quinze (15) dias da data de nomeação dos novos Conselheiros, mediante Decreto, nos termos do inciso I, do § 2º, do Art. 2º desta Lei.
§ 3º Fica assegurado, até sua efetiva renovação, de que trata o parágrafo anterior o mandato dos Conselheiros Municipais do CACS-FUNDEB, titular e suplente, que só deixarão de exercer a representação das entidades e órgãos públicos com assento no colegiado, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante processo administrativo, estabelecido no regimento interno do Conselho ou por solicitação expressa da entidade representada.
§ 4º As entidades com assento no Conselho Municipal do CACS-FUNDEB, poderão pedir mediante solicitação expressa ao Presidente do colegiado, a substituição de sua representação, que deverá ser concedida independentemente de decisão da plenária do Conselho, procedendo o Presidente conforme o disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º A representação dos pais de alunos será dupla, correspondente à pai e mãe, ambos com direito a voz nas reuniões do Conselho, mas, apurando-se, em caso de votação como voto único, o voto de ambos os representantes.
§ 6º O processo de renovação dos representantes da entidades, segmentos sociais e órgãos públicos, com assento no Conselho Municipal do CACS-FUNDEB será regulamentado no regimento interno do colegiado.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB
Art. 6º O processo de nomeação dos Conselheiros, na primeira investidura obedecerá os tramites que seguem:
I – No prazo improrrogável de cinco (5) dias da data de publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal através de sua Secretaria Municipal de Educação e Cultura, oficiará as entidades, segmentos sociais com assento no CACS-FUNDEB, para que no prazo de quinze (15) dias uteis, remetam àquela Secretaria a indicação dos seus representantes, titular e suplente, no Colegiado para efeito de nomeação.
II – Recebida as indicações as quais serão observadas rigorosamente, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinará Decreto de nomeação dos indicados e determinará a publicação do ato, no órgão oficial do Município, onde determinará a data para a posse, instalação do Conselho e eleição da Mesa Diretora de sua plenária.
III – Nos mandatos subsequentes a posse dos novos Conselheiros e eleição da nova Mesa Diretora será feita pelo Presidente em exercício, de acordo com o que sobre a matéria dispor o regimento interno do colegiado.
IV – O Conselho Municipal do FUNDEB, por seu atuais Conselheiros, deverá ser instalado, no prazo de até trinta (30) dias da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os atuais Conselheiros, até o termino de seus atuais mandatos, serão transpostos à nova composição, conforme art. 2º, incisos I a X desta Lei, dispensados aquelas representações que não faram mais parte de mencionado Conselho.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO CACS-FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do CACS-FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do CACS-FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V – ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução de despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se na data aprazada, em prazo não superior a trinta (30) dias da respectiva convocação;
VII – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, quando da elaboração da Lei Orçamentaria do Município, proposta orçamentaria, com dados financeiros e estatísticos, objetivando melhor alicerçar a operacionalização do CACS-FUNDEB;
IX – apresentar, sempre que julgar conveniente, ou quando for solicitado, ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerencias do FUNDO;
X – criação de comissões temporárias ou permanentes, para atuarem na realização de estudos específicos atinentes ao FUNDO, manifestando-se através de relatórios e pareceres;
XI – as competências especificas a respeito do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB, principalmente as atinentes a sua gestão e administração serão estabelecidas no seu regimento interno, discutido e aprovado por maioria absoluta dos membros de sua planária.
XII - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
§ 1º O parecer de que trata o inciso IV - deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Conselho do CACS-FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso I, deste Decreto.
Art. 9º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do CACS-FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista nos incisos do art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do CACS-FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 11. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I – será mensalmente, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 1/3 (um terço) dos integrantes do colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 13. A atuação dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 14. O Conselho do CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do CACS-FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 15. O Conselho do CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados
c) documentos referentes aos convênios com a instituições;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 16. Durante o prazo previsto no art. 4º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 1.898, de 15 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 30 de março de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito