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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 26 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Revoga o §3° do art. 248 da Lei Complementar nº 08 de 21 de dezembro de 2009.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o §3° do art. 248 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar segue os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 12 de junho de 2023.

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2800a, em 26 de junho de 2023. Código identificador F41A2613: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.