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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2020

LEI Nº 2350, DE 14 DE DEZEMBRO 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2350, DE 14 DE DEZEMBRO 2020

Institui o Dia da Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual no Município de Pitanga.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Pitanga o dia da Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, que deve ser realizado anualmente no dia 25 de maio.

Art.2º A adesão conforme o art.1º desta lei se dará sempre de forma voluntária e participativa por parte de toda população, e entidades públicas e privadas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 14 de dezembro de 2020.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2160, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador F3D713E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.