Secretaria de Gestão Pública · 11 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 639, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 639, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
Designa a Comissão responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) – exercício de 2027, no âmbito do Município de Pitanga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo art. 115, inciso II, alínea “c”, e,
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento estratégico e gestão eficiente das contratações públicas a serem realizadas no exercício de 2027;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que rege as contratações públicas e determina a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA);
CONSIDERANDO a importância de instituir comissão para a elaboração e revisão do PCA 2027, garantindo a efetividade e conformidade do processo com os princípios da Administração Pública.
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que têm incentivado os municípios a estruturarem seus processos de planejamento de contratações;
RESOLVE
Art. 1º Ficam nomeados os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para comporem a Comissão responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) referente ao exercício de 2027:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Jean Felipe Gonçalves, matrícula nº 25024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
Angelica de Paula Egler, matrícula nº 50421.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Gilvane Picolotto De Lima, matrícula nº131881.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
João Adilson Maciel, matrícula nº 50024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Corinne Guntzel Leadino, matrícula nº 52865.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Everson Pagotto, matrícula nº 25050.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Eliara Loana de Oliveira Marcondes, matrícula nº 25064.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Vanessa Maria Seguro Stachio, matrícula nº 25034.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Zulmara Vizentim Marques, matrícula nº5052643.
Parágrafo único. Os membros acima relacionados atuarão como representantes de suas respectivas unidades requisitantes na elaboração, revisão e acompanhamento do Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Comissão instituída terá como objetivo principal a construção do PCA 2027, cabendo aos membros designados colaborar na identificação das necessidades de contratações, na análise técnica e orçamentária e na proposição de ações que assegurem o cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único. A Comissão ora nomeada terá por atribuição planejar, propor, elaborar e revisar o Plano de Contratações Anual (PCA), observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade, em conformidade com o que dispõe a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle.
Art. 3º Fica designada a Seção de Licitações e Contratos como Unidade Coordenadora do Plano De Contratações Anual, responsável pela consolidação das informações e envio à Plataforma Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 4º Fica designada a servidora Angelica de Paula Egler, matrícula nº 50421, lotada na Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística, para exercer a função de Coordenadora do Plano De Contratações Anual (PCA) – exercício de 2027, competindo-lhe coordenar os trabalhos da Comissão, consolidar as informações encaminhadas pelas unidades requisitantes, acompanhar a elaboração e a revisão do Plano, promover a articulação entre os órgãos da Administração Municipal e adotar as providências necessárias para o envio e a atualização das informações na Plataforma Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 5º A atuação dos membros designados para compor o Plano de Contratações Anual ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições regulares e não ensejará o pagamento de adicional, gratificação ou qualquer acréscimo remuneratório.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 07 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito