Secretaria de Gestão Pública · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 870, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - PORTARIA Nº 870, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a redistribuição das cotas do benefício de pensão por morte em razão da cessação de cota de pensionista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do servidor falecido GILSON TEIXEIRA, matrícula nº 13681, através da Portaria nº295, de 12 de maio de 2022;
CONSIDERANDO que o benefício de pensão por morte era anteriormente dividido entre três beneficiários, conforme ato de concessão e distribuição de cotas;
CONSIDERANDO que o pensionista GILSON AUGUSTO TEIXEIRA completou 21 anos de idade em 02 de novembro de 2026, ocasionando a cessação de sua cota temporária, nos termos da legislação previdenciária municipal aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à redistribuição das cotas do benefício entre as pensionistas remanescentes, conforme demonstrativo atualizado de distribuição;
RESOLVE
Art. 1º Fica formalizada a redistribuição das cotas do benefício de pensão por morte instituído pelo servidor GILSON TEIXEIRA, matrícula nº 13681, em razão da cessação da cota do pensionista GILSON AUGUSTO TEIXEIRA, que completou 21 anos de idade.
Art. 2º A partir da redistribuição, o benefício de pensão por morte passa a ser dividido entre as seguintes beneficiárias:
I – ELISSANDRA FERREIRA, na condição de cônjuge, com cota vitalícia correspondente a 50% do benefício no valor de R$ 1.519,02;
II – IZABELLA TEIXEIRA, na condição de filha, com cota temporária correspondente a 50% do benefício, no valor de R$ 1.519,02, observadas as condições legais de manutenção.
Art. 3º O valor total do benefício permanece inalterado, passando a distribuição das cotas a observar os percentuais estabelecidos no artigo anterior, conforme demonstrativo atualizado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 02/11/2026, observada a data de cessação da cota do pensionista.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de novembro de 2026.
Dirceu Moraes
Prefeito
Jaciele Aparecida Vieira Braga
Diretora de Gestão do Fundo Municipal de Previdência