Secretaria de Gestão Pública · 22 de julho de 2026
LEI Nº 2.614, DE 20 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.614, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº2.597, de 8 de abril de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção do novo Fórum da Comarca de Pitanga/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 2.597, de 8 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................
I – parte do imóvel matriculado sob o nº 43.747, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, oriundo da matrícula nº 34.034, encerrada em 15 de abril de 2026 em razão de desmembramento, correspondente ao Lote nº 40-A, situado na Zona 01, quadro urbano deste Município, com área total de 35.298,13 m² (trinta e cinco milduzentos e noventa e oito metros quadrados e treze decímetros quadrados), limitada a doação à área de 9.519,67 m² (nove mil quinhentos e dezenove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados);”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.597, de 8 de abril de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 20 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito