Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 16 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 47/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 47/2026
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 47/2026
O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Inexigibilidade N.° 47/2026 em conformidade com Artigo 74, Inciso I da Lei federal 14.133/21. Nestes termos:
Data Inexigibilidade
19/10/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para disponibilização, mediante licenciamento de uso, da solução tecnológica informatizada de gestão e controle da legislação municipal – LEGISLADOR EXECUTIVO, contemplando os serviços de implantação, parametrização, configuração, disponibilização, manutenção corretiva e evolutiva, atualização, suporte técnico e treinamento dos usuários, destinada à organização, padronização, armazenamento, consulta, controle e gerenciamento da legislação e dos documentos oficiais produzidos pela Administração Pública Municipal, em atendimento a Secretária Municipal de Gestão Pública.
Empresa Contratada: SYSMAR INFORMÁTICA LTDA EPP, localizada na Rua Neo Alves Martins, N.° 864, Zona 03 Sobreloja, CEP. 87050-110, Maringá-PR.
Valor total da contratação: R$20.400,00 (vinte mil, quatrocentos reais).
Objeto da contratação -
Lote
Item
Descrição
Und.
Qnt.
Valor Máximo Unit. (R$)
Valor Máximo Total (R$)
1
76584
Disponibilização, mediante licenciamento de uso, da solução tecnológica informatizada de gestão e controle da legislação municipal – LEGISLADOR EXECUTIVO, contemplando implantação, parametrização, configuração, manutenção, atualização, suporte técnico e treinamento dos usuários, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
MÊS
12
R$ 1.700,00
R$ 20.400,00
Fundamentado no Artigo 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Município de Pitanga/PR, 19 de outubro de 2026.
Dirceu Moraes
Prefeito