Secretaria de Gestão Pública · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.635/2026
Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 121
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.776.712/0001-60, neste ato representada por seu Presidente, Ronaldo Castro.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 121, de autoria dos Vereadores Amadeus Penga e Antonio Adir de Lara, destinados à melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar, mediante aquisição dos materiais e equipamentos previstos nos documentos e Planos de Aplicação aprovados no Processo Administrativo nº 2.635/2026, compreendendo a aquisição de janelas, porta de vidro, materiais destinados à manutenção e pequenos reparos e equipamentos e material permanente vinculados à Emenda.
VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Plano de Trabalho, Planos de Aplicação e documentos de destinação aprovados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Educação Infantil – Creche; Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 127; Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: SICREDI; Agência nº 0703; Conta Corrente nº 32.834-4, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 121.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Ronaldo Castro, Presidente, pela TOMADORA.