Secretaria de Gestão Pública · 6 de junho de 2022
LEI Nº 2423, DE 03 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2423, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 591,18 (quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
9
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA
9001
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA
09.001.09.122.0901.2.103.
ENCARGOS TAXA DE ADMINISTRACAO
25
3390930000
41
Indenizações e Restituições
591,18
Total Suplementação
591,18
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação das dotações orçamentárias na seguinte fonte:
Anulação
9
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA
9001
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA
09.001.09.122.0901.2.103.
ENCARGOS TAXA DE ADMINISTRACAO
6
3390300000
41
Material de Consumo
591,18
Total da anulação
591,18
Art. 3º Ficam alterados as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.381, de 1º de setembro de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de junho de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito