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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 5 de abril de 2022

LEI Nº 2417, DE 04 DE ABRIL DE 2022

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2417, DE 04 DE ABRIL DE 2022

Altera dispositivo da Lei n° 2.385, de 29 de setembro de 2021.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O Art. 3° da Lei nº 2.385, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° As despesas para a execução das parcerias correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.”

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de abril de 2022.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2491, em 5 de abril de 2022. Código identificador EE903C01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.