Secretaria de Gestão Pública · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 2.574, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.574, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 11 da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, para designar o responsável legal pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e dispor sobre a movimentação de seus recursos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, a quem caberá a responsabilidade legal, administrativa, contábil e institucional por sua operação e representação, inclusive junto aos órgãos de controle e à Receita Federal do Brasil.
§ 1º A movimentação bancária dos recursos do FMSBA será efetuada mediante assinatura conjunta do(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, do Secretário Municipal da Fazenda e do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.
§ 2º A nomeação do(a) Secretário(a) referido(a) no caput será publicada em órgão oficial e comunicada aos órgãos competentes, conforme exigências normativas específicas.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 11 de novembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito