Secretaria de Gestão Pública · 16 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026
Portaria nº 505, de 22 de junho de 2026
Origem: Sindicância Administrativa nº 03/2026
Servidor: Dinor Silveira de Almeida
Vistos.
I) RELATÓRIO
O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 505, de 22 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 24 de junho de 2026, para apurar a conduta atribuída ao servidor Dinor Silveira de Almeida, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial.
A apuração teve origem na Sindicância Administrativa nº 03/2026, instaurada em razão da informação de que, no dia 27 de abril de 2026, o servidor teria permanecido nas dependências da Rodoviária Municipal apresentando sinais de embriaguez.
Durante a instrução foram examinados os documentos da sindicância, a escala de trabalho e os registros funcionais do servidor, os depoimentos das pessoas indicadas no expediente, o registro audiovisual mencionado nos autos, o interrogatório realizado em 11 de agosto de 2026 e as informações sigilosas encaminhadas pela rede municipal de saúde.
Em relatório final datado de 20 de agosto de 2026, a Comissão concluiu pelo encerramento do processo, considerando, em síntese:
a) que o servidor não estava em horário de trabalho;
b) que não houve prejuízo ao serviço público;
c) que o servidor se encontra em acompanhamento pela rede de saúde;
d) que houve manifestação de interesse na continuidade do tratamento.
A Comissão também recomendou a inclusão do servidor em denominado Programa de Apoio Integral à Saúde Mental do Servidor Público e o monitoramento periódico de sua adesão ao Projeto Terapêutico Singular pelo setor de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos, em articulação com a rede municipal de saúde.
Os autos foram encaminhados a esta autoridade para julgamento, nos termos da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996.
É o relatório.
II) FUNDAMENTAÇÃO
DOS FATOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS
1.1) O conjunto probatório permite reconhecer que o servidor ingeriu bebida alcoólica e, durante sua folga, permaneceu na área de circulação pública da Rodoviária Municipal.
1.2) A ingestão de bebida alcoólica e a permanência no local foram admitidas pelo próprio servidor e encontram respaldo nos demais elementos constantes dos autos.
1.3) Por outro lado, a escala e os registros de frequência demonstram que o servidor não estava em horário de trabalho e não registrou entrada para o exercício de suas funções naquele dia.
1.4) Também não ficou comprovado que o servidor:
a) tenha assumido seu posto de trabalho;
b) tenha praticado qualquer ato funcional;
c) tenha ingressado em sala de trabalho ou área de acesso restrito;
d) tenha atendido usuários ou se apresentado como agente público em serviço;
e) tenha causado dano ao patrimônio municipal;
f) tenha interrompido ou prejudicado o funcionamento da Rodoviária Municipal;
g) tenha praticado violência, ameaça, desacato, desobediência ou insubordinação;
h) tenha provocado tumulto ou situação que exigisse intervenção de agentes públicos.
1.5) O então Secretário Municipal de Gestão Pública declarou ter encontrado o servidor dormindo, sem que tivesse ocorrido diálogo, discussão ou necessidade de intervenção.
1.6) As testemunhas Juliano Sokoloski e Osmar Ferreira de Souza não presenciaram o servidor no local e não relataram a existência de prejuízos habituais ao desempenho de suas funções.
1.7) Portanto, ficou comprovada a presença do servidor em área pública da Rodoviária Municipal, durante sua folga, em condição compatível com a ingestão de bebida alcoólica. Não ficou comprovado, contudo, o exercício de atribuições funcionais sob efeito de álcool ou qualquer consequência concreta para o serviço público.
DO ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR
2.1) O artigo 225, inciso XVI, da Lei Municipal nº 784/1996 estabelece que constitui dever do servidor proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública.
2.2) Esse dispositivo permite que determinada conduta praticada na vida privada adquira relevância disciplinar. Para isso, entretanto, deve estar demonstrada uma relação concreta entre a conduta e a função pública, acompanhada de gravidade, culpabilidade e repercussão objetiva para a Administração.
2.3) A norma não autoriza que toda conduta privada censurável ou toda situação pessoal de vulnerabilidade seja automaticamente convertida em infração disciplinar.
2.4) O artigo 238 do Estatuto estabelece que a responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou de omissões ocorridas no desempenho do cargo.
2.5) Embora a Rodoviária Municipal também fosse o local em que o servidor exercia suas funções, sua presença em área aberta ao público, durante a folga e sem praticar qualquer atribuição funcional, não equivale, por si só, ao desempenho do cargo.
2.6) A circunstância de o fato ter ocorrido no local de trabalho legitimou sua apuração pela Administração. Contudo, isoladamente, não é suficiente para fundamentar uma penalidade.
2.7) O constrangimento institucional mencionado em um dos depoimentos não foi acompanhado de prova de dano, interrupção do serviço, reclamação formal de usuários ou comprometimento concreto da confiança necessária ao exercício da função.
2.8) A conduta também não alcançou a gravidade exigida pelo artigo 246, inciso V, da Lei Municipal nº 784/1996, que prevê a demissão em caso de incontinência pública e conduta escandalosa.
2.9) Tratando-se de hipótese que pode resultar na penalidade máxima de demissão, sua aplicação exige prova robusta da conduta, de sua gravidade, de sua culpabilidade e de sua relação com o exercício da função pública.
2.10) Os autos não demonstram comportamento violento, ofensivo, desordeiro ou escandaloso, mas a permanência do servidor em área pública, durante sua folga, sem exercício de função e sem prejuízo concreto ao serviço.
2.11) Também não se mostra cabível a aplicação da penalidade de repreensão prevista no artigo 243 do Estatuto, pois essa medida pressupõe a demonstração suficiente de descumprimento culpável de dever funcional.
2.12) O artigo 242 do Estatuto determina que, na aplicação de penalidades, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
2.13) No caso concreto:
a) não houve dano ao serviço ou ao patrimônio público;
b) o servidor estava de folga;
c) não houve exercício das atribuições do cargo;
d) não se comprovou a prática concomitante de outra conduta ilícita;
e) não houve violência, ameaça, desacato ou insubordinação;
f) a afirmação genérica de que não seria o primeiro episódio não foi acompanhada de decisão disciplinar definitiva ou de prova individualizada que permita utilizá-la como agravante.
2.14) O poder disciplinar não pode ser exercido com fundamento exclusivo em reprovação moral, percepção subjetiva de constrangimento ou condição pessoal de saúde. A imposição de penalidade exige prova suficiente de conduta funcional ilícita e culpável.
2.15) O Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União, empregado apenas como referência interpretativa subsidiária, orienta que o relatório final deve ser acolhido quando não estiver manifestamente contrário às provas e que, permanecendo dúvida relevante no momento do julgamento, deve prevalecer a solução favorável ao acusado.
2.16) O relatório da Comissão, quanto à conclusão pelo encerramento do processo, não se mostra contrário às provas reunidas.
2.17) Assim, não há base legal e probatória suficiente para responsabilizar disciplinarmente o servidor.
DAS GARANTIAS PROCESSUAIS
3.1) A Comissão não lavrou termo de indiciação nem promoveu a citação do servidor para apresentação de defesa escrita, procedimentos previstos nos artigos 272 e 273 da Lei Municipal nº 784/1996 quando reconhecida a existência de ilícito administrativo.
3.2) A ausência dessas etapas impede que seja aplicada qualquer penalidade no presente julgamento.
3.3) Essa circunstância não impede o arquivamento, uma vez que a Comissão não reconheceu responsabilidade disciplinar e a presente decisão é integralmente favorável ao servidor.
3.4) A devolução dos autos apenas para a formulação de acusação que não encontra suporte suficiente nas provas constituiria formalismo sem finalidade útil e prolongaria desnecessariamente o processo.
3.5) A instrução existente é suficiente para o julgamento favorável, não se verificando necessidade de designação de nova comissão ou de realização de diligências complementares, conforme previsto no artigo 277 do Estatuto.
DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE
4.1) A documentação técnica juntada sob sigilo demonstra que o servidor se encontra em acompanhamento especializado relacionado ao uso de álcool.
4.2) Essa condição de saúde não constitui imunidade disciplinar e não permite presumir incapacidade para o exercício do cargo.
4.3) Da mesma forma, a existência de acompanhamento de saúde não pode ser utilizada como fundamento autônomo para punição, agravamento de responsabilidade ou estigmatização funcional.
4.4) O presente arquivamento decorre da ausência de prova suficiente de infração funcional sancionável e não fica condicionado à adesão ou à continuidade de tratamento.
4.5) Eventual cuidado em saúde deverá permanecer sob responsabilidade dos profissionais competentes, com observância da autonomia do paciente, do sigilo profissional, da Lei Federal nº 10.216/2001 e da legislação de proteção de dados pessoais.
DO PROTOCOLO ANEXADO AO RELATÓRIO
5.1) O documento denominado Protocolo de Apoio Integral à Saúde Mental do Servidor Público, anexado ao relatório, constitui proposta elaborada durante o processo.
5.2) Não se trata de programa ou norma municipal vigente. O próprio documento contém campos destinados à posterior inserção de fundamento legal e orientações para eventual transformação de seu conteúdo em decreto ou portaria.
5.3) Nos termos do artigo 274 da Lei Municipal nº 784/1996, compete à Comissão apresentar relatório, concluir pela inocência ou responsabilidade e, quando for o caso, propor a penalidade cabível.
5.4) Não compete à Comissão Processante criar programa administrativo, instituir comitê permanente, estabelecer política pública ou impor obrigações aos órgãos municipais e ao servidor.
5.5) O monitoramento da adesão ao Projeto Terapêutico Singular pelo setor de Recursos Humanos envolveria tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde.
5.6) A adoção dessa medida exigiria fundamento legal específico, definição de finalidade, demonstração de necessidade, delimitação das competências dos agentes envolvidos e estabelecimento de salvaguardas para proteção dos dados, nos termos dos artigos 5º, inciso II, 6º, inciso III, 11 e 23 da Lei Federal nº 13.709/2018.
5.7) Portanto, o protocolo não pode ser homologado ou adquirir efeito vinculante por meio da decisão deste Processo Administrativo Disciplinar.
5.8) Isso não impede que seu conteúdo seja futuramente avaliado em expediente próprio, sem dados pessoais identificáveis, pelos setores de Gestão Pública, Saúde e Procuradoria-Geral do Município, observadas as respectivas competências.
III) DECISÃO
Diante do exposto, no exercício da competência conferida pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 267 e seguintes da Lei Municipal nº 784/1996, DECIDO:
ACOLHER o Relatório Final da Comissão exclusivamente quanto à conclusão pelo encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026.
RECONHECER que não ficou suficientemente comprovada a prática de infração disciplinar passível de sanção pelo servidor Dinor Silveira de Almeida.
DETERMINAR o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, sem aplicação de penalidade.
DETERMINAR que o presente processo não seja registrado como penalidade, reincidência ou antecedente disciplinar desabonador, preservando-se apenas o registro administrativo de sua instauração e arquivamento.
NÃO HOMOLOGAR, no âmbito deste processo, o denominado Protocolo de Apoio Integral à Saúde Mental do Servidor Público.
NÃO ACOLHER a recomendação de monitoramento do Projeto Terapêutico Singular pelo setor de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos.
ESCLARECER que o arquivamento não representa aprovação da situação ocorrida, mas o reconhecimento de que a Administração não pode aplicar penalidade sem prova suficiente dos elementos necessários à configuração de infração disciplinar.
DETERMINAR que a ciência ao servidor seja realizada de forma reservada, facultando-lhe a continuidade do atendimento pela rede de saúde, sem condicionamento do arquivamento à adesão terapêutica e sem autorização de acesso do setor de Recursos Humanos ao prontuário, ao diagnóstico ou ao conteúdo de seu Projeto Terapêutico Singular.
ESTABELECER que eventual avaliação de aptidão laboral, necessidade de afastamento, restrição funcional ou readaptação somente poderá ocorrer mediante avaliação do serviço médico competente e observância do procedimento previsto na legislação municipal.
DAR ciência desta decisão ao servidor, à Comissão Processante e à Secretaria Municipal de Gestão Pública.
DETERMINAR a publicação de extrato anonimizado desta decisão no órgão oficial, no prazo previsto no artigo 282 da Lei Municipal nº 784/1996, sem divulgação de diagnóstico, tratamento ou qualquer outra informação pessoal de saúde.
Cumpridas as providências de ciência e publicação, ARQUIVEM-SE os autos, mantendo-se controle de acesso compatível com a existência de dados pessoais sensíveis.
Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Pitanga, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal