Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 13 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 231-A:
Art. 231-A. O contribuinte terá direito ao parcelamento do imposto:
I - em até doze parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for igual ou inferior a um milhão de reais;
II - em até dez parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for superior a um milhão de reais e inferior a um milhão e quinhentos mil reais.
§ 1º A primeira parcela dos parcelamentos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deverá ser de, no mínimo, trinta por cento do valor do imposto.
§ 2º Em qualquer caso, todas as parcelas deverão ser quitadas antes da inscrição do ato no Registro de Imóveis competente, sendo o parcelamento cancelado em caso de não quitação do débito até o vencimento da última parcela.
Art. 3º Os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI cujo fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor desta Lei Complementar poderão aderir ao parcelamento a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de abril de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito