Secretaria de Gestão Pública · 24 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2026
Processo Administrativo nº 2.419/2026
Emenda Parlamentar Impositiva nº 36/2026
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Centro Espírita Bezerra de Menezes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.671.648/0001-07, neste ato representada por seu Presidente, Luiz Fernando de Souza.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 36/2026, de autoria do Vereador José da Luz Fachin, destinados à execução de manutenção da sede do Centro Espírita Bezerra de Menezes, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 19 – Secretaria de Gestão Pública
Unidade: 002 – Departamento de Administração
Funcional Programática: 04.122.0301.2.133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%
Reduzido: 636
Valor: R$ 25.000,00.
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.