Secretaria de Gestão Pública · 21 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Acrescenta o art. 89-A e altera a Tabela II da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre as posturas no Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para restringir o desperdício de água potável em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água.
Art. 2º A Lei Complementar nº 7, de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 89-A:
“Art. 89-A Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no âmbito do Município de Pitanga, ficará restringido o uso exagerado da água.
§ 1ºConstitui desperdício de água para os fins deste artigo:
I - lavar calçada com uso contínuo de água;
II - molhar ruas continuamente;
III - manter torneiras, canos, conexões, válvulas,caixas d'água, reservatórios,tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização.
§ 2º As restrições de que trata o § 1º deste artigo não recairão sob as pessoas detentoras de poços artesianos ou minas d’água.”
Art. 3º A Tabela II - Aplicação de Multas da Lei Complementar nº 7, de 2007, na parte que sanciona o uso inadequado dos recursos hídricos, passa a vigorar com a seguinte redação:
DIPOSITIVO LEGAL
ASSUNTO
GRAU DE MULTA
arts. 88, 89, 89-A, 90 e 91
recursos hídricos
média
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 20 de junho de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito